A Justiça Federal suspendeu, nesta terça-feira (10), os efeitos de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que se opunha à aplicação de uma norma federal sobre os valores dos exames para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão reconhece que a competência para definir essas taxas permanece com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Desde dezembro de 2025, a Portaria nº 927 da Senatran estabelece um teto nacional de R$ 180,00 para o total dos exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica exigidos nesses processos.
Essa medida faz parte do programa CNH do Brasil, promovido pelo Ministério dos Transportes, com o objetivo de padronizar os preços em todo o país e reduzir as desigualdades financeiras associadas a esses serviços. Antes da portaria, os valores cobrados variavam significativamente entre os estados, tornando-se um dos principais custos para os serviços relacionados à carteira de motorista.
A juíza destacou o perigo de dano à população, pois valores superiores ao teto poderiam prejudicar o acesso dos cidadãos aos exames necessários para obter ou renovar a CNH.
Até o momento, 22 das 27 unidades federativas já aderiram à norma, demonstrando a ampla adesão ao programa que visa ampliar o acesso ao documento e estimular a formalização de condutores nas estradas brasileiras.
