O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Lei Antifacção, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa uma grande demonstração de maturidade política entre os Poderes da República. Motta participou da solenidade de sanção da lei no Palácio do Planalto e destacou que a norma é a resposta mais dura ao crime organizado no país.
Ele reforçou que o texto foi construído com diálogo entre o governo e o Parlamento, evitando a politização do tema. ‘Não permitimos a politização desse tema e, para não entrar na revisão da Lei Antiterrorismo, nem mexer em leis estabelecidas, o caminho adotado pela Câmara foi criar um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado’, defendeu Motta.
A lei introduz novas tipificações criminais e mudanças no tribunal de júri para casos de mortes relacionadas ao domínio de territórios, permitindo que o Judiciário, o Ministério Público e as forças de segurança avancem nas respostas ao crime. Ela tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas, prevendo pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
A nova norma impõe restrições aos condenados por domínio social estruturado ou favorecimento, como a impossibilidade de receber anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional. O texto foi batizado de Lei Raul Jungmann pelo relator do projeto na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), em homenagem ao ex-ministro da Justiça falecido recentemente.
