O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que garante recursos federais mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), representa um avanço decisivo na proteção das camadas mais vulneráveis da população.
“Alguns podem achar pouco a vinculação de 1% da receita corrente líquida, dada a imensa desigualdade em nosso país. Mas é inegável que a decisão da Câmara é um avanço incomparável em nossa história recente”, declarou Motta.
O texto estabelece uma transição ao longo de três anos para atingir o percentual de 1% da receita corrente líquida. Segundo o presidente, a falta de recursos tem levado prefeituras a fecharem Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). “Isso não vai acontecer mais. Trazer estabilidade e proteção orçamentária para políticas sociais é manter a porta do CRAS aberta, e o CREAS recebendo pessoas que tiveram seus direitos violados”, destacou.
Motta enfatizou que o investimento em assistência social não deve ser visto como despesa, mas como retorno. “Uma família acompanhada adoece menos, ou seja, gera menos gastos ao SUS. Como médico, não tenho dúvida, o recurso investido na assistência retorna sobre outras formas”, defendeu.
De acordo com o deputado, a previsão constitucional transforma programas como o Bolsa Família em política de Estado, imunes aos humores dos governos. “O que está na Constituição não fica sob os humores dos governos de plantão”, afirmou, garantindo que milhões de brasileiros não estarão mais sujeitos a incertezas ou uso eleitoral desses programas.
Hugo Motta informou que já conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que os senadores aprovem o texto ainda este ano. A proposta precisa ser aprovada em segundo turno pela Câmara, em votação prevista para a próxima quarta-feira (15).
