AUGUSTO TENÓRIO E FERNANDA BRIGATTI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recuou do apoio ao projeto de lei que regulamenta entregas e corridas intermediadas por aplicativos como iFood e Uber, colocando em risco a votação do texto na Câmara dos Deputados, inicialmente previsto para terça e quarta-feira (14 e 15) da próxima semana.
O novo relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) derruba a taxa mínima por viagem para motoristas e cria, para entregadores, dois modelos: um com remuneração básica de R$ 8,50 e outro com um pagamento por hora trabalhada.
No Planalto, o diagnóstico é que essa versão atraiu rejeição em uma agenda tida como prioritária em ano eleitoral para aproximar Lula dos entregadores vistos como majoritariamente bolsonaristas, e ainda teria desfigurado a versão anterior do texto, deixando fora demandas originais do governo no tema.
A rejeição, no entanto, não é unânime. Uma ala do governo defende que a base mude de posição por entender que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), abraçou o tema e pretende pautá-lo mesmo sem o apoio do Planalto.
Líderes de oposição, sentindo que a pauta pode atrair rejeição para o governo Lula, agora avaliam apoiá-la. No centrão, a avaliação é que alguma regulamentação deve ser votada. O relator, Augusto Coutinho, disse a interlocutores que, se o PT e o governo continuarem no vaivém, defenderá que o projeto não seja votado ou vá a plenário como está, obrigando a base governista a tentar alterá-lo no voto.
Na quarta-feira (8), o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), indicou que a tendência da bancada era apoiar o projeto e apresentar emendas no plenário. Segundo fontes no governo, a avaliação mudou diante da má repercussão da proposta.
Mesmo na bancada do PT, a oposição do texto de Coutinho não tem unanimidade. Para alguns, o ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, criou um desgaste para o governo ao insistir na taxa mínima de R$ 10 para entregas e corridas, entregando a oposição um discurso de que seus pedidos de delivery e suas corridas ficariam mais caros.
A avaliação no centrão é que o governo puxou a discussão, chegou a topar os pontos centrais da proposta e agora recuou diante da má repercussão. O grupo considera que, se a proposta for pautada, o governo precisará levantar sozinho a defesa da taxa mínima de R$ 10 e sofrer isolado um eventual desgaste.
Para esses parlamentares, os R$ 10 só fazem sentido na cidade de São Paulo, base eleitoral de Boulos, onde a massa de rendimentos e o valor dos pedidos são maiores. Em outras cidades e mesmo em outras capitais, o frete mínimo poderia inviabilizar os pedidos.
Boulos chegou a dizer, no início de março, após uma reunião com Coutinho e o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, que o governo insistiria nos R$ 10 por meio de um destaque na votação em plenário. A declaração desagradou ao relator e a outros deputados que vinham participando das negociações porque esse assunto era considerado superado àquela altura.
Na última semana, depois que Coutinho apresentou o novo relatório, Boulos usou suas redes sociais para dizer que o governo é contra a última versão do texto. Ao justificar a oposição, o ministro cita, além da taxa mínima, a retirada do pagamento de adicionais, como o noturno e outro equivalente ao 13º.
A retirada desses adicionais, porém, era esperada, pois tinha sido anunciada em março, após a reunião com Motta.
Uma nota técnica da bancada do PT critica ainda o que os parlamentares consideram ter sido uma mudança no marco conceitual da proposta. Enquanto a primeira versão tratava de “relações de trabalho”, a nova fala em “trabalho autônomo intermediado”.
Para o PT, o projeto é insistente em afastar “qualquer possibilidade de reconhecimento da subordinação e de eventual formação de vínculo de emprego”. A exclusão da previsão de vínculo formal de emprego foi um pedido dos representantes de empresas durante as negociações, mas atende também os entregadores.
Uma primeira tentativa de regulamentação enfrentou dificuldades no Ministério do Trabalho e Emprego porque o grupo de trabalho foi criado inicialmente apenas com representantes de sindicatos, que cobravam o reconhecimento de vínculo de emprego com as plataformas.
Lideranças questionaram a legitimidade do sindicato e conseguiram ser incluídos na discussão, como é o caso da Anea (Aliança Nacional dos Entregadores de Aplicativo), um coletivo que defende a manutenção do caráter autônomo do trabalho.
Apesar do recuo do governo, as principais empresas afetadas pela regulamentação preveem defender a aprovação da proposta. A avaliação é que o projeto, como está, ainda custará caro para as empresas, mas é mais razoável do que a versão anterior.
Segundo o calendário definido nos últimos dias, o relatório será analisado na comissão especial que discutiu o assunto na terça e vai para o plenário na quarta.
VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS ALTERADOS NO RELATÓRIO DO PLP 152/25
Assunto – Parecer nº1 – Parecer nº 2
Denominação do trabalhador – Trabalhador plataformizado – Trabalhador autônomo plataformizado
Abrangência dos serviços – Transporte de passageiros, coleta/entrega de bens e outros tipos – Apenas transporte de passageiros e coleta/entrega de bens
Vínculo empregatício – Vedado implicitamente pela estrutura da lei – Afirmação expressa de que não gera vínculo de emprego
Autonomia do trabalhador – Tratada como característica, sem parágrafo específico sobre dedicação exclusiva – Explicita que dedicação exclusiva voluntária a uma plataforma não caracteriza subordinação
Teto da taxa por serviço (transporte) – Até 30% do valor cobrado do usuário por serviço – Até 30% na média semanal, com devolução do excedente ao trabalhador
Taxa por serviço (modelo híbrido) – Até 15% por serviço + taxa mensal fixa – Até 15% em média + taxa mensal fixa
Taxa mínima para motoristas – R$ 8,50 para distâncias de até 2 km (automóvel) – Sem previsão
Taxa mínima para entregadores – R$ 8,50 para distâncias de até 3 km (automóvel) e até 4 km (moto/bicicleta) – Mantido o piso de R$ 8,50 ou alternativa por tempo efetivamente trabalhado (mínimo de 2 salários-mínimos/hora), a critério da plataforma
Adicionais (noturno, domingo, equivalente ao 13º ) – Previstos expressamente – Sem previsão
Limite diário de conexão – 12 horas por dia – Sem previsão
Pontos de apoio – Obrigação das plataformas, quantidade mínima definida em regulamento – Sem obrigação direta; empresas deverão articular com prefeituras
Seguro obrigatório – Cobertura desde o aceite até 20 min após término; capital mínimo de R$ 120 mil; custeado pela plataforma – Mantida a obrigação, mas sem menção ao período de 20 min pós-término; capital mínimo de R$ 120 mil
Transparência algorítmica – Detalhada no contrato e em relatórios por serviço e mensais; vedação expressa a bloqueios arbitrários – Mantida, com relatório por serviço e periódico (a cada 30 dias)
Sanções ao trabalhador – Prazo de 5 dias úteis para defesa; decisão em 2 dias úteis; encerramento sem punição se prazo descumprido – Sem prazo fixo para resposta; sem previsão de encerramento automático por descumprimento do prazo
Contribuição previdenciária do trabalhador – 5% sobre 25% da remuneração bruta – Idêntico: 5% sobre 25% da remuneração bruta
Contribuição da plataforma – 20% + 2% (acidente) sobre parcela remuneratória; aumento progressivo da alíquota até 23% para quem cobra taxa fixa de serviço maior do que 20% – 20% sobre 25% da remuneração bruta; opção de 5% sobre receita bruta; sem alíquota progressiva e sem alíquota adicional de 2% para acidente
Justiça competente – Justiça do Trabalho – Justiça do Trabalho
