ISADORA ALBERNAZ
FOLHAPRESS
O governo do presidente Lula (PT) se manifestou contra a redução da maioridade penal, após o relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança, Mendonça Filho (União-PE), confirmar que manterá a proposta de realização de um plebiscito em 2028 para ajustar essa idade de 18 para 16 anos.
Em nota divulgada na segunda-feira (2), o Ministério dos Direitos Humanos afirmou que a redução é inconstitucional e ineficaz para o enfrentamento da violência, além de ser incompatível com compromissos firmados pelo Brasil no exterior e inadequada sob a perspectiva de políticas públicas.
“A proposta de redução da maioridade penal afronta diretamente o Constituição Federal de 1988. O artigo 228 estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos a legislação especial. Trata-se de um direito fundamental, protegido como cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional”, diz o texto.
Segundo a pasta, adolescentes têm maior potencial de reintegração por serem pessoas em desenvolvimento e, portanto, equipará-los a adultos no sistema penal comum “ignora evidências científicas sobre desenvolvimento humano e compromete seu futuro e o futuro do país”.
A órgão também afirmou que esses jovens não são impunes pela atual legislação e que já existem “limites rigorosos” para menores infratores, citando a internação com duração máxima de três anos.
“Essa limitação revela a preocupação constitucional com a proteção integral e com a condição de pessoa em desenvolvimento, demandando a incidência de um sistema de justiça especializado, com regras próprias e garantias específicas”, disse.
O ministério afirmou ainda que adolescentes são “as maiores vítimas da violência letal” no país, em um cenário de alta criminalidade criado pela atuação de facções, desigualdades históricas, desemprego, exclusão social, evasão escolar e desestruturação familiar.
“A responsabilização socioeducativa existe e deve ser qualificada. O que precisamos fortalecer é a prevenção, a educação, a inclusão produtiva, a saúde mental, a assistência social e o apoio às famílias. É preciso investir em políticas públicas estruturantes, e não ampliar o encarceramento. A experiência nacional e internacional demonstra que a prisão precoce amplia a reincidência e fortalece a vinculação de jovens a organizações criminosas”, declara a nota.
Como mostrou a Folha de S.Paulo na última semana, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou a aliados que tentará retirar a redução da maioridade penal para crimes violentos do texto da PEC.
Ele avisou aos líderes da Casa que não deseja “contaminar” a discussão com qualquer tratativa sobre carreiras das forças de segurança.
A ideia de Motta é construir um texto possível de ser aprovado sem maiores dificuldades. Na reunião de líderes de quinta (26), ficou acordado que a PEC da Segurança será votada na quarta (4) tanto na comissão especial que discute o tema quanto no plenário.
