Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (2/4) a Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP nº 1, que institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR). O objetivo principal é promover a regulação, prevenção, monitoramento, fiscalização e repressão à manipulação de resultados esportivos no país.
Assinada pelos ministros Paulo Henrique Cordeiro (Esporte), Dario Durigan (Fazenda) e Wellington Lima e Silva (Justiça e Segurança Pública), a portaria estabelece metas como preservar a integridade, imprevisibilidade e credibilidade dos resultados esportivos. Além disso, busca educar e sensibilizar a comunidade esportiva e a sociedade sobre os impactos da manipulação nas competições.
A iniciativa prevê capacitação de agentes públicos para atuação técnica e ética na prevenção e repressão de fraudes, além de educação permanente sobre integridade esportiva para atletas, árbitros, técnicos, gestores e outros envolvidos no ecossistema esportivo. Outro foco é fortalecer a inteligência e investigação dos órgãos de persecução penal para responsabilizar criminalmente envolvidos e desarticular organizações criminosas.
Entre os princípios da PNPEMR estão a cooperação institucional, com atuação coordenada entre órgãos competentes, e a prevenção e responsabilização por meio de medidas para identificar, apurar e reprimir práticas ilícitas.
As diretrizes incluem atuação repressiva integrada e célere, com padronização de fluxos de comunicação e compartilhamento de informações, além de articulação interinstitucional permanente e observância a princípios como legalidade, devido processo legal e proteção de dados.
A política fomenta a cultura do ‘jogo limpo’, incentivando campanhas de conscientização sobre ética e mérito esportivo, e protege a dignidade profissional contra pressões ou aliciamentos.
O público prioritário abrange atletas de todas as categorias, técnicos, árbitros, gestores, entidades esportivas, agentes públicos, familiares e jovens em formação esportiva.
Entre os temas prioritários estão o fortalecimento das estruturas de integridade em entidades esportivas e operadores de apostas, cooperação internacional contra redes transnacionais de manipulação, desenvolvimento de mecanismos de denúncia com proteção aos denunciantes, articulação com instituições de ensino para inclusão de conteúdos sobre integridade em currículos e orientação para cláusulas de integridade em contratos públicos relacionados ao esporte.
A execução será coordenada pelos ministérios do Esporte, da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública, com participação da Polícia Federal. O Ministério do Esporte conduzirá as políticas de integridade; o da Fazenda atuará na regulamentação e monitoramento de apostas esportivas, incluindo quota fixa em eventos reais e virtuais; e o da Justiça coordenará ações no Sistema Único de Segurança Pública. A Polícia Federal investigará crimes com repercussão interestadual ou internacional, operando sistemas de monitoramento e inteligência para detectar irregularidades em apostas e movimentações financeiras, além de promover cooperação nacional e internacional.
