Com o novo programa social ainda travado em negociações no Congresso Nacional, o governo faz hoje o último pagamento de benefícios do programa Bolsa Família, criado há 18 anos. Já no domingo, a Caixa deposita o crédito da última parcela do auxílio emergencial concedido durante a pandemia da covid-19.
O calendário de pagamentos do auxílio emergencial é liberado conforme o mês de nascimento do beneficiário. Nesta semana, ele se encerrará no domingo, com os nascidos em dezembro.
Ao propor o Auxílio Brasil, o governo optou por criar um novo programa com estrutura distinta, e nesse texto está programada a extinção da lei que rege hoje o Bolsa Família. Para virar a chave para o novo benefício, o comando de pagamento do Auxílio Brasil precisa ser feito até a próxima semana. Assim, ele começaria a ser pago na data marcada, 17 de novembro.
A proximidade do fim do auxílio e a indefinição sobre o futuro do sucessor do Bolsa Família, o Auxílio Brasil, têm deixado inseguros não só os beneficiários, que não sabem se vão receber o benefício e quanto poderão sacar, como também os técnicos do governo, que veem risco de crime fiscal na sua implementação.
Risco legal
Segundo apurou o Estadão, o governo insiste na tese de que é possível pagar o reajuste de quase 20% no Auxílio Brasil sem compensação na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já a área responsável pela execução orçamentária pondera que a lei é clara ao afirmar que apenas benefícios de seguridade social existentes podem ser reajustados para recompor a inflação sem necessidade de compensação. Como o Auxílio Brasil é um benefício novo, pois modifica a estrutura do Bolsa Família, demandaria a compensação.
Como não é possível enviar nova medida provisória para o Congresso e, na prática, o Bolsa Família termina dia 8, o governo teria de pagar o Auxílio Brasil sem reajuste para cumprir a LRF. A não ser que o Congresso vote a MP que cria o Auxílio Brasil, modificando-a, de modo a retomar os benefícios já existentes no âmbito do quase extinto Bolsa Família.
Técnicos experientes avaliam três soluções: pagar o Auxílio Brasil sem reajuste; reajustar o Bolsa por decreto antes de sua extinção e dizer que está implementando o novo programa, mas pagar de fato pelo antigo; ou contar com a boa vontade do relator da MP, deputado Marcelo Aro (PP-MG), e retomar a estrutura de benefícios do Bolsa, votando a matéria na semana que vem.
Ao Estadão, o ministro da Cidadania, João Roma, negou problemas jurídicos e garantiu que o Auxílio será pago no dia acertado, com a recomposição da inflação (R$ 194, pelo tíquete médio, mais R$ 17,80). Já a complementação do benefício (parcela temporária para chegar R$ 400) precisa da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios, que abre espaço no Orçamento para pagar extras.
“Sem essa PEC, não vamos ter como pagar esse complemento para os R$ 400. E, aí, vamos chegar nesses brasileiros e dizer: ah, pessoal, foi mal não vai ter dinheiro porque o Parlamento não aprovou a PEC”, alertou.
Transição
O economista Marcelo Neri, do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), alerta que a transição será um “passo delicado”. Ele afirma que as famílias estão expostas a muitas incertezas neste momento, não só em relação ao recebimento ou não do Auxílio, mas também à oscilação do valor prometido ao longo do tempo.
“O Bolsa Família é um bom programa, relativamente recente, e acho que a gente está com um (novo) programa complexo. Serão nove benefícios. E tem a questão de uma coisa retrátil, em 2022 vai ser R$ 400, depois cai. É sempre uma passagem delicada”, afirma Neri.
Um dos articuladores do movimento para que a PEC seja derrotada na votação da próxima quarta-feira, 3, o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) considera que o governo passa por dificuldade para colocar o programa em pé porque negligenciou o problema desde o ano passado.
Segundo ele, os partidos de esquerda são contrários à PEC porque estão preocupados com o passivo que pode ser gerado com o adiamento do pagamento de precatórios e olhando o programa social sendo completamente desconstruído por um programa social “horroroso”. “Vamos transformar um bom programa que reduziu a pobreza no Brasil num bolsa penduricalho”, disse Maia.
A diretora da Rede Brasileira de Renda Básica, Paola Carvalho diz que os beneficiários estão “desesperados” com o fim do auxílio e desinformados sobre a transição. “Tem muita confusão. Muitos acham que receberão os R$ 400 no mês que vem”, diz.
Estadão Conteúdo
