Governo edita nova MP sobre armas para substituir a que foi revogada para votação da CPMF

O governo editou nova medida provisória sobre a redução de taxas e prorrogação do prazo para o registro de armas. A MP 394/07, cost publicada hoje no Diário Oficial da União, information pills substitui uma das medidas provisórias revogadas pelo governo para acelerar a votação da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

A primeira medida provisória sobre o registro de armas – MP 379/07 – foi editada em junho deste ano. Mas, healing como trancava a pauta da Câmara dos Deputados, o governo revogou a medida para permitir a votação da prorrogação da CPMF.

Foram revogadas também outras duas medidas provisórias que trancavam a pauta: a 380/07, chamada MP dos Sacoleiros, que cria um regime especial de impostos para a compra de mercadorias vindas do Paraguai; e a MP 382/07, que oferece benefícios para as indústrias de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecções e de fabricação de móveis.

O governo já enviou projeto de lei ao Congresso com o mesmo teor da Medida Provisória 382. Ontem, o plenário da Câmara aprovou requerimento para votação do projeto em regime de urgência. Com isso, a expectativa das lideranças governistas é aprová-lo na próxima semana, logo após a conclusão das votações das cerca de 30 matérias que tratam da prorrogação da CPMF e a Desvinculação das Receitas da União (DRU).

A outra MP que trancava a pauta de votações da Câmara, a 381/07, foi aprovada. A medida abre crédito extraordinário de R$ 6,3 bilhões para diversos órgãos do Poder Executivo aplicarem em obras previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).