O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a revisão dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados e instituições filantrópicas. A decisão, assinada na terça-feira (10/11), também impede a expedição e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor relacionados ao tema.
A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União, que identificou 7.738 ações sobre o assunto e alertou para um risco potencial superior a R$ 243 bilhões aos cofres públicos. A suspensão valerá até que o STF julgue definitivamente o mérito da controvérsia, o que deve estabelecer um entendimento vinculante para casos semelhantes em todo o país.
A decisão paralisa processos em qualquer instância ou fase, inclusive os que já têm sentença definitiva e estão em fase de execução. Entre 2023 e 2024, a União já desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais do tipo, beneficiando apenas 94 autores, segundo dados da AGU.
Gilmar Mendes destacou que o número de novas ações explodiu, passando de 171 em 2020 para 1.369 em 2024. “Esses valores extraídos do orçamento federal não remuneram qualquer serviço adicional, e são subtraídos do financiamento universal da saúde”, escreveu o ministro na decisão.
A maioria das ações pede que a tabela de pagamentos do SUS seja equiparada a parâmetros usados pelo setor de saúde suplementar, como a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos e o Índice de Valoração do Ressarcimento. O STF deverá decidir se o Judiciário pode determinar essa revisão e estabelecer como eventuais custos adicionais serão repartidos entre União, estados e municípios.
Outro ponto abordado foram indícios de irregularidades na negociação desses créditos judiciais. O ministro citou um caso em que uma execução de R$ 2,28 bilhões, originalmente vinculada a um hospital filantrópico, estaria entre os ativos retirados indevidamente do Banco Master por seu antigo controlador.
“Uma parcela relevante desses créditos não se destina aos hospitais originalmente beneficiários ou à melhoria dos serviços de saúde, mas a instituições financeiras e outros cessionários, que adquiriram esses ativos, muitas vezes com expressivo deságio”, afirmou.
Gilmar Mendes também determinou o envio da decisão à Corregedoria Nacional de Justiça para apurar eventuais irregularidades na expedição e no levantamento dos precatórios. A ordem será comunicada ainda ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, ao Conselho da Justiça Federal e ao Conselho Nacional de Justiça.
A 1ª Seção do STJ havia, por sua vez, cancelado um julgamento próprio sobre o tema nesta quarta-feira (11/11), por entender que a questão passou a ser analisada pelo STF após o reconhecimento de repercussão geral.