O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou publicamente o relatório final da CPI do Crime Organizado que propõe o indiciamento de integrantes da Corte. Em manifestação publicada na rede social X (antigo Twitter), o magistrado questionou a legalidade da medida e afirmou que o pedido carece de base jurídica.
A manifestação do ministro ocorre após o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira, apresentar o relatório final que propõe o indiciamento de ministros do STF e do procurador-geral da República. O documento, resultado de cerca de 120 dias de investigação, sustenta que integrantes da Corte teriam cometido crimes de responsabilidade ao não se declararem impedidos em julgamentos relacionados ao caso do Banco Master, além de apontar possíveis conflitos de interesse e interferências em apurações.
O relatório também afirma que decisões de ministros do Supremo teriam limitado o alcance das investigações da CPI, com medidas que, segundo o relator, esvaziaram poderes da comissão, como a suspensão de quebras de sigilo e a concessão de habeas corpus a investigados. Com base nesses elementos, Alessandro Vieira defende que houve condutas incompatíveis com o exercício das funções públicas, justificando os pedidos de indiciamento que motivaram a reação de ministros da Corte.
Conflito de atribuição
Segundo Mendes, o indiciamento é uma atribuição exclusiva da autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem rito próprio definido na Lei 1.079/1950. Ele destacou que esse tipo de ação envolve instâncias específicas do Congresso Nacional, como o Senado, sem previsão de atuação de CPIs.
O ministro também classificou como grave a tentativa de criminalizar decisões judiciais, especialmente a concessão de habeas corpus. Para ele, a prática configura o chamado “crime de hermenêutica”, expressão historicamente criticada por juristas como Rui Barbosa.
Na publicação, Mendes ainda afirmou que o relatório da comissão deixa de enfrentar questões centrais do crime organizado e levanta dúvidas sobre a condução dos trabalhos. Ele mencionou a ausência de medidas contra milicianos e facções criminosas, apesar de episódios recentes de violência, e sugeriu que o documento pode ter priorizado a repercussão política.
Por fim, o ministro avaliou que o uso de CPIs para fins que classificou como “panfletários” compromete a credibilidade do instrumento e pode configurar abuso de autoridade, passível de apuração pela Procuradoria-Geral da República.
