Camila Costa
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O projeto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) chega hoje à Câmara Legislativa. O governo manterá a tabela de valores estipulada no ano passado, acrescida de reajuste de 5,39%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os deputados distritais terão até o dia 15 de dezembro para aprovar a proposta. O projeto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está previsto para chegar no dia 1º de novembro.
Mesmas alíquotas
A proposta enviada pelo Executivo, segundo o coordenador de Assuntos Legislativos, José Willemann, não apresenta diferença em relação ao projeto de 2012. A única delas é a manutenção dos valores anexados ao material, em 2012, para evitar aumento do imposto além da inflação. “No ano passado o reajuste também foi pelo INPC, só que era acompanhado de um anexo, de 400 páginas, com todos os valores. Vamos manter esta tabela, com o acréscimo de 5,39%”, explicou o coordenador.
As alíquotas definidas no ano passado também serão mantidas. Os imóveis exclusivamente residenciais edificados, as salas comerciais utilizadas como residência (quitinetes) e a parte residencial de imóveis que também são utilizados para comércio terão o percentual fixado em 0,3%.
Os imóveis comerciais, residenciais não construídos e portadores de alvará de construção por até 36 meses, assim como a parte comercial de imóveis residenciais também utilizados para comércio terá alíquota de 1%. Por fim, para terrenos desocupados a alíquota será de 3%. O IPTU é um tributo municipal que incide sobre imóvel urbano e tem como origem a propriedade, o domínio útil (direito de utilizar o imóvel) ou a posse.