ALEX SABINO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) estuda entrar na Justiça contra lei aprovada pela assembleia estadual de Mato Grosso.
A legislação, em vigor desde o final de outubro, suspende por quatro meses, que podem ser renovados, os efeitos dos contratos de empréstimos consignados feitos com servidores do estado. Dias depois, emenda das lideranças partidárias estendeu os efeitos também para os funcionários do poder legislativo.
A lei interrompe os contratos de CDC (Crédito Direto ao Consumidor), cartão de crédito consignado e cartões de benefício consignado.
Dois bancos que têm acordos com o governo do Mato Grosso e uma pessoa ligada à Febraban disseram à Folha que a entidade pediria ao STF (Supremo Tribunal Federal) que fosse decretada a inconstitucionalidade da medida.
Consultada pela reportagem, a Federação afirma em nota estar “analisando as possíveis medidas para reverter o cenário e proteger os servidores estaduais para que voltem ter acesso ao consignado”.
O TCE-MT (Tribunal de Contas do Estado) estima que cerca de 60 mil servidores têm contratos de consignado vigentes. Deste total, cerca de 20 mil comprometem mais de 35% dos vencimentos com os empréstimos.
A assessoria do governo mato-grossense não respondeu aos contatos da reportagem.
O texto aprovado é de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). Na prática, o Poder Público paralisa os descontos das parcelas de pagamento dos empréstimos. Mas não há explicação do que vai acontecer com as parcelas não quitadas se o acordo for restabelecido.
“A medida tem como objetivo apurar possíveis fraudes na concessão de crédito consignado, assegurar a anulação de contratos irregulares e a revisão daqueles com juros abusivos, mediante negociação coletiva entre instituições financeiras, órgãos de controle e entidades representativas dos servidores, garantindo equilíbrio contratual e respeito aos direitos do consumidor.”, diz o texto do projeto.
A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) também afirma que o a legislação é inconstitucional e “não encontra respaldo legal”. A entidade aponta riscos ao equilíbrio do sistema financeiro “e impactos significativos aos próprios servidores”.
O projeto de lei foi apresentado após ação civil pública iniciada pela promotora Valnice Siva, da 6ª Promotoria de Justiça Civil de Cuiabá. Ela se apoia no artigo 54A do CDC (Código de Defesa do Consumidor) que fala sobre superndividamento. Esta seria a impossibilidade de o consumidor, de boa-fé, de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo para sua subsistência.
A lei é evolução de uma briga que desde o início do ano envolvia a fintech Capital Consig, que tem 22 mil contratos de consignados com 13 mil servidores do Mato Grosso.
Em maio, o TCE havia recomendado ao estado suspender por 90 dias os descontos desses funcionários públicos. Em agosto, a medida foi prorrogada por mais 120 dias.
“Os descontos estão suspensos em razão de indícios de práticas abusivas e fraudes na averbação e descumprimento das regras do convênio e do decreto estadual”, afirma, em nota, o TCE de Mato Grosso.
A empresa considera a decisão absurda. Em seus documentos apresentados à Justiça, afirma não ter tido direito à defesa antes da suspensão. Admite que, por questões operacionais, houve erros em 39 contratos em um universo de 13 mil. Queixa-se que, em vez de paralisar o desconto apenas dos servidores afetados pelo problema, o estado suspendeu todos os repasses.
“Os valores em renegociações são absurdos. Relatório do Procon sustentou a suspensão por 90 dias. Cita 21 fraudes cometidas pela Capital Consig: valor do contrato, se negar a dar cópias desse contrato, assinaturas que não podem ser validadas…”, diz Antonio Wagner Nicácio, presidente do Sinpaig (Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo).
A Capital Consig abriu queixa-crime contra o sindicalista e o processa por calúnia e difamação. Alega já ter feito todos os reembolsos assim que o problema foi identificado em auditoria. Em meio à disputa política, a chefe do Procon no estado, Cristiane Vaz, foi exonerada. Ela havia dito que 1.982 contratos da fintech não tinham assinatura manual, apenas eletrônica.
Entre os bancos e fintechs atingidos pela nova suspensão de contratos, o Daycoval disse que não iria se pronunciar. BMG, Santander, Pan, Arbi, Master e Eagle não responderam às mensagens da reportagem.
“O consignado sempre foi uma ferramenta barata e segura de acesso ao crédito. Esses eventos recentes no Mato Grosso geraram forte insegurança, afastam instituições financeiras, desincentivam a concorrência, encarecem o crédito e, portanto, prejudicam os servidores”, diz o Clickbank.
Na lista dos que têm acordo com o governo para cartão benefício, Credcesta, Meu Cashcard e Taromina Soluções Financeiras não foram localizadas. O mesmo para Banco Industrial do Brasil, Valor, Nio Digital e Pix Card na modalidade cartão de crédito.
