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Política & Poder

Fachin mantém arquivamento de ação de Flávio Dino contra Deltan

Presidente do STF acatou o posicionamento da PGR e não analisou o mérito das acusações

  • Redação Jornal de Brasília

Redação Jornal de Brasília

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Foto: Evaristo Sá / AFP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manteve o arquivamento da notícia-crime apresentada pelo ministro Flávio Dino contra o senador eleito Deltan Dallagnol. A decisão, assinada na sexta-feira (6), valida a determinação da primeira instância da Justiça Federal que já havia encerrado o caso em julho de 2024.

O processo investigava declarações de Dallagnol que ligaram uma ida de Dino ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em março de 2023, a uma suposta relação com o crime organizado. O então ministro da Justiça acionou a Justiça por crimes contra a honra.

O caso chegou ao Supremo após uma mudança no entendimento do tribunal sobre o foro por prerrogativa de função. A Procuradoria-Geral da República (PGR), contudo, manifestou-se novamente pelo arquivamento.

Em sua decisão, Fachin acolheu a manifestação da PGR. O ministro citou um precedente do próprio Flávio Dino na Primeira Turma do STF, de 2025, que estabelece que mudanças nas regras de foro não anulam retroativamente atos processuais já realizados.

Com isso, o presidente da Corte não examinou o mérito das declarações atribuídas a Deltan Dallagnol. Ele também determinou o levantamento do sigilo dos autos.

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