O Exército comunicou nesta sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, condenado no processo da trama golpista, preenche os requisitos legais para receber visitas íntimas na prisão.
A manifestação foi enviada após o ministro solicitar que o Comando Militar do Planalto (CMP), sediado em Brasília, onde o general está detido, se posicionasse sobre o pedido feito pela defesa do militar. Mario Fernandes foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelo STF.
No documento, o CMP afirmou que o general atende aos critérios necessários e que a unidade de custódia possui infraestrutura adequada para realizar a visita, desde que haja conveniência administrativa e autorização judicial prévia.
“Esta administração militar entende que a unidade de custódia dispõe de infraestrutura apta a assegurar aos presos a realização da medida proposta, condicionando-se, contudo, sua efetivação à conveniência administrativa e, necessariamente, à prévia e expressa autorização da autoridade judicial competente”, informou o comando.
No entanto, o CMP destacou uma restrição imposta pela Justiça Militar. De acordo com o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, não é permitida a visita íntima em estabelecimentos militares.
A decisão final sobre o pedido cabe ao ministro Alexandre de Moraes, após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
