Especialistas e integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional defenderam, em audiência pública nesta segunda-feira (14), maior transparência das plataformas digitais sobre os critérios usados para recomendar, moderar e remover conteúdos e contas. O debate reuniu posições favoráveis a uma regulamentação mais ampla e vozes que pediram cautela, com defesa da aplicação das normas já existentes.
A presidente do conselho, Patrícia Blanco, afirmou que as contribuições apresentadas poderão subsidiar a análise de propostas relacionadas ao tema pelo Congresso. Segundo ela, a legislação deve conciliar o combate ao discurso de ódio, à intolerância e à desinformação com a preservação da liberdade de expressão.
A diretora-executiva do InternetLab, Fernanda Campagnucci, avaliou que o Brasil já conta com uma “moldura de regulação” e vem adotando uma abordagem que considera não apenas conteúdos isolados, mas também a atuação das plataformas. Ela citou como referências o Marco Civil da Internet, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dizendo que essas normas estabelecem deveres relacionados à prevenção e à retirada de conteúdos vinculados a crimes graves, além de preverem avaliação de riscos algorítmicos e o chamado dever de cuidado.
Fernanda também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso avance na regulamentação do tema. Para ela, as regras devem considerar diferentes níveis de risco e prever sanções graduais, sem limitar as medidas à manutenção ou à retirada de conteúdos. A especialista criticou ainda a falta de clareza das políticas de moderação das plataformas, que, segundo ela, deixam um limbo para usuários e moderadores e podem favorecer remoções excessivas.
Representante do Instituto de Desenvolvimento do Direito da Comunicação e responsável pelo Observatório De Olho na Censura, Alexandre Arns Gonzales afirmou que os algoritmos influenciam a participação no debate público e a visibilidade dos conteúdos, além de determinar quais são monetizados ou sofrem restrições. Para ele, as decisões de moderação deveriam seguir uma espécie de devido processo, com comunicação sobre os motivos da retirada de um conteúdo ou do bloqueio de uma conta, acesso à fundamentação da decisão e possibilidade de recurso em prazo definido.
Conselheiros também manifestaram preocupação com a possibilidade de as próprias plataformas definirem, sem controle externo suficiente, as regras aplicáveis aos usuários. Marcus Martins afirmou que, pela falta de uma regulação mais sistêmica, o país fica dependente de decisões do Supremo, de decretos presidenciais e de decisões do TSE, e defendeu a consolidação das regras no Congresso para dar segurança a todos.
Samira Castro argumentou que regular não significa censurar, mas estabelecer transparência, segurança e critérios para proteger o debate democrático e equilibrar a relação econômica entre plataformas e usuários. Ela também chamou atenção para a violência digital contra profissionais da imprensa, citando números da Coalizão em Defesa do Jornalismo sobre ataques virtuais a jornalistas.
Já o diretor do Instituto Sivis, Jamil Assis, ponderou que o discurso na internet já está submetido a limites legais, como crimes de calúnia, injúria, difamação, ameaça e violações contra crianças e adolescentes. Ele defendeu a aplicação mais eficiente das leis vigentes, investimentos em educação midiática, mecanismos de autorregulação e estímulo ao contradiscurso, afirmando que a internet amplifica mazelas que têm origem cultural.
Também participaram da audiência os conselheiros Rita Freire, Fernando Cabral, Caio Loures, Zilda Martins, Ramênia Vieira e Débora Duboc.
