Dez organizações da sociedade civil enviaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de veto integral a dois projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. Os projetos instituem a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
De acordo com as entidades, o benefício, considerado um ‘penduricalho’, permitiria pagamentos de valores extra-teto, elevando os gastos públicos e gerando um possível efeito cascata na administração pública. No caso da Câmara, a licença seria de um dia para cada três trabalhados, limitada a dez dias por mês. Para o Senado, a proporção varia de um dia a cada dez ou a cada três dias de exercício. Os dias não utilizados poderiam ser convertidos em pagamento em dinheiro, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
A importância do veto foi reforçada por uma decisão recente do ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal Federal (STF), publicada na quinta-feira (5). Dino suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei, o que, segundo as organizações, seria inviabilizado pela sanção dos projetos.
As entidades classificam a aprovação como um retrocesso, ao reviver práticas extintas, como a licença-prêmio por assiduidade. Elas destacam que órgãos do Judiciário e do Ministério Público já concedem benefícios semelhantes por resoluções internas. Um levantamento da Transparência Brasil e da República.org revela que o Judiciário destinou R$ 1,2 bilhão em 2024 à licença compensatória para 10,7 mil magistrados.
A coalizão que fez o pedido inclui República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.
