A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encerrou nesta terça, 1º, a audiência pública de retomada da discussão sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP). A ampla maioria das manifestações foi de descontentamento com as propostas, lidas como prováveis inviabilizadores de uma ampla abertura de mercado para o setor.
A ANTT decidiu pela reabertura da AP 6/2022 devido à inclusão de proposta de regulamentação da situação de inviabilidade técnica, operacional e econômica das empresas de transporte de passageiros na minuta de Resolução. Essa retomada foi sugerida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Supremo Tribunal Federal (STF) e por parecer da Procuradoria Federal/ANTT.
O capítulo em análise dispõe sobre os critérios para operação de novas empresas, incluindo avaliação sobre situação econômica, técnica e operacional. As regras avançam não apenas sobre as condições individuais das empresas, estabelecendo também avaliações gerais de mercado que devem impedir a entrada de operadores caso a agência conclua que uma determinada linha não demanda novos fornecedores.
O advogado Alexandre Schiller, citado nas premissas da regulação enquanto autor sobre o tema, disse na audiência que a proposta não dialoga com o avanço para a entrada de novas empresas. “A norma parte da premissa de inviabilidade. Está se fechando o mercado”, considera Schiller.
Processo de seleção
O principal ponto de questionamento são as exigências e limitações para autorizar o ingresso de novas operadoras. Para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), a proposta protege grandes empresas e restringe a competição ao vincular o regime de autorização a um processo seletivo.
“Não se pode ignorar pareceres consistentes e decisões favoráveis à democratização do mercado TRIP emitidos por instituições sérias e consolidadas como a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, o TCU e o STF”, afirma André Porto, diretor-executivo da Amobitec.
Já a ANTT diz que a proposta busca trazer previsibilidade e segurança jurídica, com critérios que possibilitem a entrada de novos players, mas que, ao mesmo tempo, garantam a manutenção da saúde financeira das operadoras para que a qualidade dos serviços ao usuário seja mantida.
Cronograma
O cronograma sugerido pela ANTT prevê a publicação da resolução em novembro deste ano. A partir de fevereiro do ano seguinte a agência fará uma avaliação das linhas para determinar a entrada de novas empresas. Com a classificação finalizada, as solicitações de entrada serão feitas a partir de janeiro de 2025, com resultados um mês depois.
Para os mercados com quantidade de interessados superior ao previsto, será aberto um processo de seleção que irá avaliar as melhores condições de cada interessado.
Estadão Conteúdo
