ANDRÉ FLEURY MORAES
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
As emendas parlamentares individuais se espalham pelo país, estão hoje nas Câmaras Municipais de quase todas as capitais brasileiras e chegam a cidades pequenas, com menos de 2.000 habitantes. Os recursos têm sido objeto de investigações, assim como ocorre na esfera federal.
A exemplo do Congresso, as indicações são impositivas as prefeituras são obrigadas a executá-las, mas o percentual de impacto no orçamento varia de acordo com o índice estabelecido em lei.
As emendas impositivas são apresentadas durante a elaboração do orçamento e precisam ser justificadas. Metade delas deve ser direcionada à saúde; o restante fica a critério do legislador.
Das 27 capitais, apenas São Paulo, Fortaleza, Vitória, Curitiba, Rio de Janeiro e Recife não tornaram o cumprimento das indicações obrigatório.
Há capitais que têm também emendas de bancada, como Palmas, Boa Vista e Belém, mas isso não é regra.
A última capital a criar a emenda individual foi Boa Vista, no ano passado. No restante do país, as emendas também avançam.
Um estudo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), divulgado em junho, estima que o chamado orçamento impositivo vigora hoje em 47% dos 5.569 municípios brasileiros.
É o caso de Fernão (SP), com 1.656 habitantes, e Consolação (MG), com 1.563.
Ambas estão entre as cem menores cidades do país, têm nove vereadores e cada um deles pôde indicar pouco mais de R$ 65 mil em recursos neste ano. Os valores foram destinados a ar-condicionados, veículos de transporte de pacientes, bebedouros, obras e produtos para unidades de saúde.
A CNM não divulga a relação de quais Câmaras têm ou não o instrumento, mas diz que 24% daquelas que não implementaram o dispositivo já discutem fazê-lo.
Em breve, diz a entidade, pelo menos 60% dos municípios terão emendas previstas em lei, um cenário preocupante na avaliação do advogado José Jerônimo Nogueira, professor assistente de direito administrativo na PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).
“A maioria dos municípios já tem um orçamento engessado e uma estrutura pequena em termos de controle interno para analisar políticas públicas de forma eficaz”, afirma.
Segundo ele, essas medidas desafiam a própria lógica orçamentária, porque “o vereador acaba concorrendo com o prefeito” na execução dos recursos.
“Muitas cidades têm problemas na saúde, por exemplo, mas precisam fazer asfalto porque foi essa a finalidade da emenda impositiva da Câmara.”
O instrumento não é necessariamente ruim na visão do cientista político e professor da FGV (Fundação Getulio Vargas) Carlos Pereira. “A governabilidade depende desse jogo de troca de recursos”, defende.
O problema, para ele, é que as indicações não costumam priorizar demandas do município, mas critérios de sobrevivência eleitoral dos vereadores. “Isso está ficando caro”, diz.
As emendas impositivas foram criadas pelo Congresso em 2015 e são apresentadas durante a elaboração da lei orçamentária anual. O instrumento consome hoje até 2% da receita corrente líquida da União, índice dividido entre a Câmara (1,55%) e o Senado (0,45%).
No caso de estados e municípios, onde há uma única casa legislativa, o entendimento adotado até aqui é de que o percentual deve seguir o da Câmara dos Deputados, de 1,55%. Mas isso nem sempre acontece.
Em setembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu os 2% do orçamento reservados às emendas impositivas da Assembleia Legislativa da Paraíba.
Segundo o magistrado, a manutenção do percentual levaria deputados estaduais a ter “emendas substancialmente maiores do que seus pares federais”. O Legislativo da Paraíba recorre.
O mesmo ocorreu com as emendas dos vereadores de Teresina.
Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça do Piauí concedeu liminar para reduzir o índice de 2% estabelecido aos recursos impositivos locais. Na decisão, também diz que “o percentual atribui aos vereadores parcela de poder orçamentário superior à dos deputados federais”.
A Câmara de Teresina disse à reportagem que contesta a competência do TJ-PI para julgar o caso e declarou que o tema merece ser debatido no STF.
A capital piauiense não é a única a manter valores acima do teto admitido pelos tribunais. O estudo da CNM diz que pelo menos 813 cidades brasileiras fixaram percentuais superiores a 1,55% em suas respectivas legislações locais.
A reportagem, por sua vez, identificou que na mesma situação se encontram as Câmaras de Boa Vista, Cuiabá, São Luís, Belém, Palmas, Goiânia, Fernão (SP), Consolação (MG) e a Câmara Legislativa do DF.
Procuradas, as Câmaras de Fernão e Consolação afirmaram que preparam um projeto de emenda à Lei Orgânica para adequar o percentual a 1,55%.
Já o Legislativo do DF disse acompanhar a discussão no STF e que “as emendas são instrumento relevante de aproximação entre o orçamento público e as demandas da população”.
O de Boa Vista, por sua vez, afirmou que “todas as informações referentes às emendas encontram-se na Lei Orgânica”.
Todas as demais citadas foram contatadas por email e por telefone de 9 a 16 de julho, mas não se manifestaram até a publicação deste texto.
Mestre em direito do Estado pela PUC-SP, o advogado Tony Chalita diz que nenhuma das teses que levaram à criação das emendas hoje se sustenta.
“A mais recente é a possibilidade de mandar recursos na ponta, já que parlamentares conhecem as demandas locais porque conhecem suas regiões. Na prática, o que temos visto são escândalos em série”, afirma.
Há ainda o fator fiscalizatório. Chalita diz ser “impossível” que tribunais de Contas consigam averiguar a destinação das emendas em todos os municípios onde o instrumento é regulamentado.
Em Uberlândia (MG), o Ministério Público acusa o vereador Edson Carvalho Ferreira, o Edinho do Combate Ao Câncer, de desviar R$ 78 mil em emendas impositivas que enviou a uma associação de portadores de câncer da qual ele foi presidente. O caso tramita sob sigilo.
Seu advogado disse à reportagem “que o vereador já demonstrou nos autos a verdade dos fatos e sua inocência e confia na Justiça”.
Em Cuiabá, a Promotoria diz que o vereador Chico 2000 promoveu desvios nos cerca de R$ 3 milhões em emendas que repassou ao Ibrace (Instituto Brasil Central), entidade esportiva. A investigação diz que parte do valor bancou a reforma de um imóvel dele.
A defesa disse à reportagem que os apontamentos do Ministério Público são “hipóteses acusatórias” e que “inexiste qualquer decisão definitiva que reconheça responsabilidade penal do vereador”.
