Isaac Marra
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A distrital Telma Rufino, sem partido, formulou ao Buriti uma proposta que, segundo ela, equilibraria as contas do governo, e ainda sobraria dinheiro para investimentos em áreas como saúde e educação, por exemplo. Só a regularização de condomínios, assegura, seria capaz de engordar os cofres públicos em, pelo menos, R$ 3 bilhões com a venda dos terrenos ainda irregulares a preços de terra nua. Nos cálculos da distrital, mais de um milhão de pessoas moram em cerca de 800 mil unidades habitacionais em processo de regularização.
Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa, Telma diz que a legalização fundiária ainda proporcionaria receita extra a partir da cobrança de impostos como o IPTU e o ITBi, aplicado na transferência de imóveis, e reduziria a inadimplência no pagamento de água e energia.
Para Telma Rufino, a Secretaria de Gestão do Território e Habitação, responsável pelo andamento da regularização e pela emissão dos alvarás de construção, se mostra incapaz de dar conta do recado. “É preciso desengessar esse processo com procedimentos para que as coisas aconteçam em um ritmo aceitável”, sustenta a parlamentar. “É muita burocracia”, completa.
Na concepção da parlamentar, a extinção do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamento de Solo (Grupar), emperrou a regularização de condomínios. “A liberação de alvarás de construção é outro gargalo que precisa ser dissolvido”, avalia a deputada.
O pesadelo vivido por quem espera um alvará de construção, no entanto, parece estar perto do fim. Até dia 15, a secretaria deverá encaminhar o novo Código de Obras e Edificações à Casa Civil do GD, que, por sua vez, enviará o projeto para a Câmara Legislativa. A informação é do secretário adjunto da pasta, Luiz Otávio Rodrigues.
Para o governo, processo já vem caminhando
A Secretaria de Gestão do Território e Habitação considera que, apesar das dificuldades naturais do processo, como a imensa cadeia de eventos necessários à legalização fundiária, tem avançado.
Em 2015, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano aprovou 11 processos de regularização — nove de condomínios horizontais. “Também iniciamos o processo de regularização de Vicente Pires, a partir da Gleba 3, e da região administrativa do Paranoá”, destaca o secretário adjunto da pasta, Luiz Otávio Rodrigues.
Ainda este ano, segundo Luiz Otávio, os projetos da Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, chegarão à Câmara Legislativa. O primeiro, no início do segundo semestre e o outro, no fim do ano.
Os dois conjuntos de normas são importantes instrumentos para disciplinar, inclusive, a cobrança pela utilização de áreas públicas no Plano Piloto e nas regiões administrativas, como os “puxadinhos”. Abrem, portanto, novas fontes de arrecadação, como defende Telma.
Não dá para fazer às pressas, diz secretaria
1 – Na avaliação da Secretaria de Gestão do Território, uma série da fatores prejudica o processo de regularização de condomínios. Entre eles está a ocupação de áreas ambientalmente sensíveis, o que implica na remoção total ou relocação dos moradores e recuperação da áreas degradadas, além da falta de conclusão de estudos ambientais, projetados no passado, para o licenciamento.
2 – A ausência de áreas disponíveis na poligonal de parcelamrntos ou nos setores habitacionais para alocar equipamentos públicos comunitários, urbanos e espaços livres de uso público, conforme exigidos por lei (mínimo de 10%) também compõe o cenário de dificuldades para consolidar a regularização. As áreas são necessárias à qualidade de vida e ao atendimento da população.
3 – Questões relacionadas à propriedade e à situação fundiária do imóvel, impugnações por terceiros de registros cartoriais de parcelamento aprovados e a resistência da população e de entidades representativas, na conclusão do processo de regularização em conformidade com as exigências legais, ambientais e urbanas, contribuem para emperrar o processo.
