O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou nesta quinta-feira (12) a retomada de um julgamento que define se a exploração de jogos de azar pode continuar sendo punida como contravenção penal no Brasil. Dino devolveu o processo à presidência do tribunal após três meses com os autos.
A decisão abre caminho para que o tema seja julgado em conjunto com ações que discutem a proibição de apostas online, incluindo as chamadas bets. O relator do recurso é o ministro Luiz Fux, que também é relator de ações contra a medida provisória do presidente Lula que vetou a operação das bets no país.
Com a devolução, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a data da retomada do julgamento. Ainda não há data definida. O ministro Fachin já sinalizou que o tribunal poderá analisar conjuntamente as ações sobre jogos de azar, bets e loterias municipais.
Dino havia pedido vista do processo em agosto de 2026, suspendendo a análise no plenário. Ele argumentou na ocasião que a discussão deveria abranger outras modalidades de apostas, incluindo as bets. O plenário concordou em aguardar a devolução dos autos para concluir o julgamento.
O tema em discussão é a validade de um artigo da Lei das Contravenções Penais de 1941 que proíbe “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público”. A pena prevista é de prisão simples de três meses a um ano e multa.
Os defensores da descriminalização alegam que a proibição viola a livre iniciativa, as liberdades individuais e o princípio da proporcionalidade. O argumento central é que o Estado não poderia usar o Direito Penal para impedir uma atividade econômica sem uma justificativa constitucional suficiente.
Antes da interrupção, o relator Luiz Fux votou pela manutenção da norma que trata a exploração como contravenção. Em audiência pública no início de novembro sobre a proibição das bets, Fux afirmou entender que as apostas online devem ser banidas.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que a existência de um mercado clandestino não obriga o Estado a legalizar uma atividade. “O raciocínio pode ser testado em outros campos: a existência de comércio clandestino de armas ou de medicamentos falsificados não obriga o Estado a permitir sua livre comercialização”, disse.
A medida provisória que proibiu as bets foi publicada em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais. O cronograma previa o encerramento imediato das apostas e a devolução dos valores até 14 de outubro.
O governo justifica a decisão com os riscos à saúde e de agravamento do endividamento das famílias. O setor e clubes esportivos que possuem contratos de patrocínio alegam que o Estado não pode descumprir um compromisso firmado anteriormente de forma abrupta.
