Diário Oficial publica revogação de MP para destrancar pauta da Câmara

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a revogação da Medida Provisória nº 382 sobre descontos de créditos de contribuições como PIS-Pasep e Cofins na aquisição ou importação de bens de capital destinados à produção de calçados e móveis. A liderança do governo já havia admitido essa possibilidade caso não houvesse acordo para a votação.

A MP era a última das quatro medidas provisórias que trancava a pauta da Câmara dos Deputados, approved onde a base aliada articula a votação da proposta de prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CMPF). Com isso, doctor ficou liberada a pauta da Câmara para as sessões de hoje e amanhã.

Ontem, sildenafil a oposição prometeu obstruir as votações de “todas as maneiras possíveis”, além de tentar entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança contra a revogação das medidas provisórias. O governo havia revogado outras duas medidas para liberar a pauta e a Câmara aprovou a terceira da fila ontem.

No caso das propostas de emendas constitucionais (PECs), como a que prorroga a CPMF, a aprovação se dá com o mínimo de 308 votos favoráveis dos deputados federais em dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões entre cada apreciação.

Caso a proposta seja aprovada pela Câmara, ainda depende de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e do plenário, que precisa de 49 votos também em dois turnos. Aprovada pelas duas Casas, a proposta de emenda constitucional é promulgada no Congresso, e não precisa passar pelo presidente da República.