O deputado Julio Lopes (PP-RJ), coordenador da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do ‘Brasil Legal’, criticou nesta terça-feira (24) a grande diferença entre as estimativas do governo e do setor sobre a legalidade do mercado de apostas online no Brasil.
Enquanto o coordenador-geral de Regulação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Leandro Lucchesi, mencionou dados de consultorias privadas indicando que até 70% das apostas já estariam no mercado legal, associações do setor estimam que a pirataria ainda domina cerca de metade do mercado. Julio Lopes classificou a discrepância como ‘absurda’ e destacou a falta de dados precisos do governo, afirmando que a diferença representa bilhões de reais em um setor profissionalizado.
Lucchesi esclareceu que a SPA não endossa esses indicadores e está firmando um acordo de cooperação técnica com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para obter dados oficiais, com plano de trabalho previsto para 2026.
Letícia Ferraz, diretora-executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LabSul), apresentou dados sobre o impacto financeiro: o mercado legal faturou R$ 37 bilhões em 2025, gerando R$ 9,9 bilhões em impostos para políticas públicas, enquanto o ilegal movimenta entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões anuais, resultando em perdas de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões que poderiam ser direcionados a políticas públicas.
Para combater o problema, Ferraz defendeu um ambiente competitivo com tributação justa, a aprovação do marco legal de combate ao mercado ilegal (PL 4044/25), a criação de um selo distintivo para operadoras legais e maior atuação do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no monitoramento.
Ana Bárbara Teixeira, do Conselho Consultivo da Associação Internacional de Gaming (Aigaming), enfatizou a necessidade de controlar o acesso das plataformas piratas ao sistema de pagamentos, especialmente o Pix, e sugeriu que casas regulamentadas tenham acesso à lista de fraudadores do Banco Central para prevenir lavagem de dinheiro.
Witoldo Hendrich Júnior, presidente da Associação Brasileira de Jogos e Loterias (Abrajogo), alertou que o excesso de propostas para aumentar tributos ou restringir publicidade afugenta investidores e incentiva a migração para a ilegalidade.
Gianluca Fiorentini, gerente de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), detalhou os desafios técnicos no bloqueio de sites piratas, como o uso de tecnologias que mascaram a localização do usuário e a rápida alteração de domínios, limitando a ação da agência, que executa apenas ordens da SPA.
Julio Lopes colocou a comissão à disposição para encaminhar demandas ao Banco Central e outros órgãos, visando maior efetividade no combate ao crime organizado financiado pelas apostas irregulares.
