Millena Lopes
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Enquanto o Governo do DF garante que aplica metade dos recursos do Fundo Constitucional em segurança pública, para o Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (Sindepo-DF), há uso indevido da verba que deveria custear completamente a área. A Secretaria da Fazenda enviou ontem a justificativa ao Tribunal de Contas, onde tramita representação que questiona a divisão dos recursos com saúde e educação.
O processo deverá tramitar com prioridade, segundo o presidente da Corte de Contas, Renato Rainha. “Vamos analisar os documentos e os números do Fundo para ver quem está com a razão”, prometeu.
Rainha explica que o sindicato argumenta que os repasses têm caído e, por este motivo, o corpo técnico vai inspecionar os números. “Os recursos impactam os serviços. Vamos cuidar para que eles sejam investidos de forma correta nas áreas que são fundamentais para Brasília”, resumiu Rainha.
Para o secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, o governo aplica corretamente a lei, já que metade do dinheiro é direcionado para a segurança. “Desde que a lei (10.633, de 27 de dezembro de 2002) foi constituída, os recursos sempre foram divididos em 50% para a segurança e o restante dividido para saúde e educação, que são atividades tão importantes quanto”, argumenta.
Se o dinheiro for todo para a segurança, diz o secretário, o DF será inviabilizado: “O governo não conseguiria pagar despesas de educação e de saúde com recursos próprios”.
Divergências
Nas contas da Fazenda, no ano passado, 50,9% dos recursos do Fundo Constitucional foram para a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. De acordo com o Sindepo, foram apenas 47,5%.
O presidente da entidade, Benito Tiezzi, entende que a segurança deve ser prioridade do Fundo Constitucional e que a legislação não trata de porcentagem. “A lei diz que o Fundo é destinado à manutenção da segurança. O que sobrar é que vai para saúde e educação. Não existe percentual definido, mas vamos deixar que o Tribunal julgue”, opina.
Não existe a expectativa de pagar dívidas
A crise não é apenas na segurança pública. Desde que Rodrigo Rollemberg tomou posse, em janeiro de 2015, o peso das contas deixadas pelo ex-governador Agnelo Queiroz atormenta a nova gestão. E não tem data para acabar. Segundo o secretário de Fazenda, há esforço, mas os recursos não estão garantidos para quitar R$ 1,1 bilhão que ainda resta para pagar de despesas do exercício anterior.
“Só vamos chegar ao fim do ano conseguindo pagar o R$ 1,1 bilhão que a gente deve se houver uma perspectiva de melhoria de arrecadação”, diz Fleury, descrente. “Mas vamos fazer todos os esforços para tentar pagar o máximo possível”, prometeu, citando que o governo busca novas receitas.
Novas receitas
A securitização do Refis é uma das apostas do governo para arrecadar R$ 350 milhões, que podem – não estão garantidos – ajudar a pagar. A venda de imóveis é outra possibilidade, já que 30% dos cerca de R$ 90 milhões devem ser direcionados para este fim.
Está na lei
O Artigo 1º da Lei 10.633/2002, que regulamenta o Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal, diz que o Fundo Constitucional do Distrito Federal tem “ a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação”.
Este foi o texto que serviu de base para a argumentação enviada pela Secretaria de Fazenda ao Tribunal de Contas.
O secretário João Fleury argumentou que, com a resposta enviada ao Tribunal, a pasta “não entra em polêmica” e se atém apenas à legislação.
A representação que tramita no Tribunal de Contas desde julho do ano passado, ainda está em fase de análise pelo corpo técnico. O Sindicato dos Policiais Civis do DF também assina o documento.
