A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na quarta-feira (11), às 14h30, audiência pública para debater a regulamentação do período do dia ou de data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor. O tema já está regulamentado nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que aprovaram as chamadas “Leis da Entrega”.
O debate foi proposto pelo deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). “Muita gente tem reclamado de adquirir um produto, tanto pela internet como na própria loja, e não recebê-lo no prazo combinado. E o pior é que o fornecedor não dá uma explicação razoável para o atraso, limitando-se a responder que o produto já está com a transportadora. Aí começa o desgaste: o consumidor fica ainda mais irritado e com a sensação de que quem vendeu agora simplesmente ‘lava as mãos’”, afirma o parlamentar.
Correa Filho ressalta que os tribunais de Justiça do País começaram a julgar as primeiras ações que contestam as Leis da Entrega no Brasil, com decisões favoráveis às empresas. “Cabe ao legislador identificar qual a medida mais correta a ser tomada para defender o consumidor, levando-se em conta não só o Código de Defesa do Consumidor [Lei 8.078/90], mas também os princípios gerais do Direito, costumes e casos semelhantes”, acrescenta.
