O Decreto nº 12.845, publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União, integra a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Lançado em 4 de fevereiro, o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio estabelece uma atuação coordenada e permanente entre Executivo, Legislativo e Judiciário para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país. A iniciativa visa acelerar o cumprimento de medidas protetivas, fortalecer redes de enfrentamento à violência, ampliar ações educativas e responsabilizar agressores, reconhecendo a violência de gênero como uma crise estrutural.
O decreto atualiza normas que regulamentam o funcionamento do Ligue 180, criado há duas décadas e consolidado como serviço essencial no combate à violência contra as mulheres. Ele aprimora fluxos, integração institucional e capacidade de resposta às denúncias, integrando a central formalmente ao eixo de prevenção secundária do pacto como ferramenta estratégica de acolhimento, proteção e prevenção.
A atualização adequa o marco normativo à evolução do serviço, reafirmando seu caráter nacional e interfederativo. Isso fortalece a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com interoperabilidade de dados, integração de fluxos e padronização de procedimentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Os entes federativos podem aderir formalmente por meio de acordos de cooperação técnica, com 16 estados já assinados e outros oito em tratativas.
O Ligue 180 agora pode ser acionado por ligações telefônicas locais e de longa distância, de telefones fixos ou móveis, públicos ou particulares, além de aplicativos de mensagens como WhatsApp, atendimento em Libras e outros canais digitais disponibilizados pelo Ministério das Mulheres. O serviço está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive fins de semana e feriados.
Entre as atribuições atualizadas, a central deve registrar denúncias de violência sofridas por mulheres, direcioná-las à Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência em cooperação interfederativa e encaminhar às autoridades competentes possíveis infrações penais. Além disso, atuará na disseminação de ações e políticas de enfrentamento à violência, produção de bases de dados estatísticos para subsidiar o sistema nacional de informações e contribuição para a prevenção da violência de gênero e feminicídios por meio de campanhas, mobilização social e ações educativas. O atendimento é humanizado, acessível e inclusivo, considerando diversidades étnico-raciais, regionais, geracionais, de orientação sexual, identidade de gênero, deficiências e outras vulnerabilidades.
O número 180 e os demais canais serão amplamente divulgados em meios de comunicação, instalações e estabelecimentos públicos e privados. O Ligue 180 integra o Programa Mulher Viver sem Violência (Decreto nº 11.431/2023), com reestruturação para corrigir a unificação anterior ao Disque 100, ampliando canais e ferramentas de monitoramento.
Dados de 2025 destacam a urgência da medida: o serviço registrou mais de 1 milhão de atendimentos, com média de 425 denúncias por dia. A Justiça julgou, em média, 42 casos de feminicídio por dia, totalizando 15.453 julgamentos, um aumento de 17% em relação ao ano anterior, e concedeu 621.202 medidas protetivas, equivalente a 70 por hora, segundo o Conselho Nacional de Justiça.
A ministra Márcia Lopes enfatizou que a atualização fortalece o Ligue 180 como porta de entrada da rede de proteção, ampliando o acesso e garantindo atendimento especializado, humanizado e contínuo em todo o país.
