O Detran está autorizado a exigir o pagamento do seguro obrigatório de anos anteriores para liberação do certificado de licenciamento do veículo. Segundo os desembargadores, generic website like this a legislação interfere indevidamente em atribuições do órgão público que fiscaliza o trânsito no Distrito Federal.
A ação foi proposta pelo ex-governador do DF, advice Joaquim Roriz, questionando invasão da Câmara Legislativa em matéria reservada ao chefe do Executivo local. O projeto de lei é de autoria da Deputada Érika Kokay. Conforme a Procuradoria do GDF, a lei distrital afronta os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica, além de diversos dispositivos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.
O conselho reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da lei impugnada, reconhecendo que, de fato, cabe exclusivamente ao governador iniciar o processo legislativo quanto a matérias relativas a órgãos públicos, sua organização, funcionamento e administração. Nessa mesma linha, os desembargadores concluíram que houve invasão de matéria de competência privativa da União. É que trânsito e transporte são assuntos constantes do artigo 22 XI da Constituição Federal.
A decisão tem efeitos retroativos à data da edição da norma e o entendimento é válido para todos, indistintamente.
As centrais sindicais iniciam nesta semana a mobilização para negociar com o governo o reajuste anual para o salário mínimo. O valor a ser proposto pelos sindicalistas é de mais de 400 reais, order frente aos 350 reais atuais.
Como em outros anos, prescription o reajuste da tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas também faz parte da negociação. Os sindicalistas devem realizar uma marcha até Brasília ainda este ano para marcar as reivindicações.
"Já pedíamos 400 reais para 2006, então este ano a proposta do salário mínimo tem que ser este valor acrescido da inflação no período", disse Artur Henrique, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
A entidade, que representa 22 milhões de trabalhadores e é a maior da América Latina, calcula uma inflação projetada para 12 meses em 3 por cento, o que levaria o valor proposto a 412 reais.
Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical, fala em um valor maior, de 420 reais. O Orçamento da União já prevê um valor de 375 reais, que significa 4 por cento acima da inflação prevista.
Tanto a Força quanto a CUT incluem no pacote a antecipação do pagamento do novo valor, chegando aos poucos até janeiro. Neste ano, o mínimo entrou em vigor em abril, um mês antes da data tradicional.
"Agora, vamos tentar o pagamento já em março", disse Paulinho.
Para a tabela do IR, a Força fala em 15,9 por cento de correção, enquanto a CUT sugere 7,77 por cento.
As propostas serão discutidas na próxima quinta-feira em uma reunião em São Paulo entre CUT, Força Sindical, Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Social Democracia Sindical (SDS), Central dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e Central Autônoma dos Trabalhadores (CAT).
De acordo com a CUT, em 2006 o salário mínimo teve aumento real de 13 por cento, índice superior aos 8,23 por cento do ano anterior e bem superior a 1,19 por cento de 2004.
Passada a disputa eleitoral, dosage que alimentou os embates no Congresso Nacional nos últimos meses, a CPI dos Sanguessugas voltou a servir de palco para um debate acalorado entre governistas e oposição durante o depoimento de Barjas Negri, ex-ministro da Saúde do governo Fernando Henrique Cardoso.
Convidado pelos parlamentares para prestar esclarecimentos, Negri, que atualmente é prefeito de Piracicaba, em São Paulo, negou nesta terça-feira ter participado de irregularidades com recursos da saúde para a compra de ambulâncias durante sua administração na pasta.
"Não havia relacionamento do ministério com nenhuma empresa que fornecia ambulâncias para prefeituras", afirmou Barjas Negri, deixando insatisfeitos representantes da bancada governista.
"Seu depoimento não contribuiu com o andamento da apuração", disse a jornalistas a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que substituiu o relator da comissão, senador Amir Lando (PMDB-RO).
O ex-ministro deu explicações sobre procedimentos adotados pela pasta para a liberação de verbas no pagamento de emendas de parlamentares ao Orçamento da União –que teriam alimentado os desvios de recursos– durante sua administração e refutou qualquer tentativa de relacioná-lo ao escândalo.
"Não dá para colocar isso nas costas do Ministério da Saúde na nossa gestão", disse.
O ex-ministro admitiu conhecer o empresário Abel Pereira que foi acusado pelo dono da Planam, Luiz Antônio Vedoin –suposto chefe da máfia das ambulâncias– de receber propinas para facilitar a ação da empresa no ministério no governo FHC. Barjas Negri também afirmou ter recebido recursos de uma empresa ligada a Abel para sua campanha à Prefeitura de Piracicaba.
"Uma empresa do Abel Pereira contribuiu para minha campanha, mas isso não é crime. Está na minha prestação de contas (eleitoral) e eu não cometi caixa dois", disse.
Requerimentos
Diante da afirmação do ex-ministro, interpretada pelos governistas como uma referência ao chamado escândalo do mensalão, o deputado Eduardo Valverde (PT-RO) propôs a realização de uma acareação entre Negri, Vedoin e Pereira.
"Eles têm muito o que explicar aqui nesta comissão", disse o petista.
Inconformado com a proposição, o deputado Júlio Redecker (PSDB-RS) apresentou requerimento solicitando que a CPI convide o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) para prestarem esclarecimentos sobre a tentativa de negociação de um dossiê com informações contra candidatos do PSDB.
"Não é uma convocação. Espero que eles venham aqui dar seus esclarecimentos", justificou o tucano.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PR), vice-líder do PSDB na Câmara, foi mais contundente.
"Temos de convocar o Lula porque é ele quem libera emendas. Ele é o maior sanguessuga do país", afirmou.
Segundo o parlamentar, a "tropa de choque" do presidente Lula teria entrado em ação na CPI para atrapalhar as investigações. "Os pitbulls avançaram demais e provocaram o embate", disse Hauly após a sessão.
A disputa deverá se repetir na quarta-feira durante depoimento de Humberto Costa e do deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), ex-ministros da Saúde na gestão Lula. Ambos deverão comparecer como convidados, a exemplo de Barjas Negri. O ex-ministro José Serra –recém eleito para o governo de São Paulo– também foi convidado a prestar depoimento nesta terça-feira, mas não compareceu ao Congresso por estar em viagem, segundo o deputado Hauly.
