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Política & Poder

Conselho decide se cassação poderá se basear em fatos anteriores ao mandato

Arquivo Geral

21/11/2011 17h04

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar promove reunião nesta quarta-feira (23), para votar a consulta sobre a possibilidade de os crimes ou irregularidades ocorridos antes do início do mandato do parlamentar servirem de base para cassar seu mandato ou responsabilizá-lo de alguma outra forma.

O conselho analisará a Questão de Ordem 111/11, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), feita ao presidente da Casa, Marco Maia. O presidente a transformou em uma consulta ao conselho.

Miro Teixeira protocolou a questão após o julgamento da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), enfatizando que a apresentava depois para não fazer uma ligação direta com o caso da deputada. Sua intenção é orientar futuras votações de parlamentares cujo fato que originara a denúncia tivesse acontecido antes de eles se tornarem deputados.

Mesmo enfrentando denúncias acompanhadas de vídeo em que aparece recebendo dinheiro, Jaqueline Roriz foi absolvida pelo Plenário sob o argumento de que o fato era anterior ao seu mandato como deputada federal.

 

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