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Ao sair de audiência pública no Senado Federal sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), visit o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que recomendou ao presidente Lula o veto à emenda 3 do projeto da Super Receita, adicionada e aprovada pelos deputados no Congresso. A emenda diminui poderes dos fiscais de trabalho, uma vez que obriga qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas a passar primeiro pela Justiça do Trabalho. O texto aguarda sanção do presidente da República.
A mudança afeta também as relações entre empresas contratantes de empresas de uma pessoa só – quando, para ser contratado, o empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação. A medida é criticada por centrais sindicais, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pelo argumento de que institucionalizaria o fim da fiscalização do trabalho. Por outro lado, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, pelo fato de dar poder à Justiça do Trabalho.
Mantega destacou que o governo deve apresentar, por meio de medida provisória (MP), uma alternativa que regulamente a atividade dos prestadores de serviço, elevando a carga tributária que incide sobre esse tipo de pessoa jurídica. Com isso, seria criado um regime de tributação específico para essas empresas de uma pessoa só. “Recomendei ao presidente Lula o veto à emenda 3 e, concomitantemente, vamos apresentar uma alternativa muito mais sólida, muito mais consistente, de modo que fique claro de uma vez por todas, a relação de trabalho entre uma pessoa jurídica com uma relação personalíssima”, disse.
O ministro não especificou em quanto aumentariam os impostos para os prestadores de serviço, mas deu a entender que a carga sairia dos atuais 15% para algo um pouco abaixo dos 27,5%, que é a alíquota máxima paga pelas pessoas físicas. “Estamos estudando um pequeno aumento, porque hoje é assim, uma empresa que paga pelo lucro presumido, ela tem uma carga tributária de algo em torno de 15%, ela paga o Imposto de Renda bem menor, ao invés de 27% paga 15%. Na outra ponta, está a pessoa jurídica normal, que paga cerca de 47% de tributos. A gente está querendo elevar um pouquinho a tributação, só para os casos da relação personalíssima”, afirmou.
Segundo Mantega, as empresas de uma só pessoa atingem menos de 1% das pessoas jurídicas. Ele garantiu que o restante das pessoas jurídicas não será atingido pelas medidas que estão em estudo. “Continua tudo como está (a tributação de empresas que não são de uma pessoa só). Apenas para o caso das pessoas jurídicas que têm esse trabalho personalíssimo, ou seja, um cidadão que trabalha quase exclusivamente para uma empresa”, explicou.
A idéia, enfatizou o ministro, é evitar que o fiscal considere, para efeito de cobrança de tributos, a empresa como pessoa física. “Nós vamos esclarecer essa situação, regulamentá-la de forma clara, de modo que nenhuma autoridade de fiscalização possa impugnar aquela ação, que possa considerar, por exemplo, que se trata de uma pessoa física e não de uma pessoa jurídica”.
O ministro da Fazenda acredita que o presidente Lula se manifestará sobre a sugestão de veto até a próxima sexta-feira, bem como sobre a proposta de tributação diferenciada para pessoas jurídicas de ‘relação personalíssima’.
O leilão da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para liberar a construção de empreendimentos de energia alternativa recebeu 143 propostas. O leilão está marcado no próximo dia 24 de maio. Se todas as novas usinas forem aprovadas e construídas, store podem produzir 4.570 megawatts (MW) de energia. O leilão será direcionado especificamente para fontes renováveis de geração, nurse como hidráulica, diagnosis biomassa e eólica.
Os dados disponibilizados pela EPE indicam, ainda, que das 143 usinas interessadas em participar do processo licitatório, 77 são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) – hidrelétricas de menor porte, de até 30 MW de capacidade instalada. Elas somam, juntas, 1.281 MW de potência.
As termelétricas movidas a biomassa totalizam 42 cadastros, equivalentes a 1.504 MW. Destas usinas, a grande maioria – 41 – utilizará como combustível o bagaço de cana-de-açúcar. Já a fonte eólica, gerada por meio da força dos ventos, representa um total de 24 empreendimentos cadastrados junto à EPE, com potência total de 1.786 MW.
O presidente da EPE, Mauricio Tolmasquim, considera “muito importante” para o país o grande interesse manifestado pelos empreendedores de geração por fontes renováveis em participar deste próximo leilão, principalmente neste momento, em que há pouca oferta de novas usinas hidrelétricas para licitação – quadro que será revertido com a conclusão dos diversos estudos de inventário e de viabilidade que estão sendo elaborados pela EPE.
“As PCHs e as térmicas a biomassa têm o maior potencial de contratação entre as fontes cadastradas para o Leilão de Energia de Fontes Alternativas, por serem mais competitivas. A energia gerada por estas usinas é mais barata do que o custo-teto estipulado para o Leilão, de R$ 140 por MWh”, afirmou Tolmasquim.
Na nota em que informa o total de empreendimentos cadastrados, a EPE ressalta que este cadastramento não garante que todos os 143 empreendimentos participarão do Leilão de Energia de Fontes Alternativas. “Isto porque a habilitação técnica, que efetivamente confirma a presença da usina no processo, será concedida somente após a Empresa analisar a documentação entregue pelos empreendedores na fase de cadastramento”. Entre os documentos obrigatórios estão: licença ambiental, declaração de recursos hídricos, parecer de acesso à Rede Básica ou concessionária de distribuição e registro na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O aquecimento global e seus efeitos sobre o clima serão discutidos uma comissão mista do Congresso Nacional, diagnosis instituída hoje (13). A princípio, information pills ela será formada por sete deputados e sete senadores.
O relator da comissão, senador Renato Casagrande (PSB-ES), pretende conversar amanhã com o presidente da comissão de Relações Exteriores, Heráclito Fortes (PFL-PI), e de Meio Ambiente, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), que já debatem estes temas no Senado, para que concentrem os trabalhos na comissão mista.Para tanto, o senador do PSB defende a ampliação de sete para 11 no número de parlamentares que integrarão a comissão mista.
Em reunião hoje, foram eleitos o presidente, o vice-presidente, respectivamente, o deputado Eduardo Gomes (PSDB -TO) e o senador Fernando Collor (PTB-AL). O encontro também elegeu Casagrande como relator.
Ainda na reunião, foi aprovado o requerimento de Collor que sugere ao governo federal tomar a iniciativa de promover, em 2012, no Rio de Janeiro, a 3ª Conferência Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio+20). Nesta data, os países que assinaram a Agenda 21 – documento de compromissos assumidos pelos signatários da 1ª Conferência Mundial de Meio Ambiente, a chamada Rio 92 – deverão apresentar o desempenho das metas assumidas há 15 anos.
Na avaliação de Collor, os países "relaxaram no cumprimento deste dever de casa". Segundo ele, a "simples assinatura" da Agenda 21 fez com que os signatários considerassem como "missão cumprida" os compromissos de reduzir a emissão de gases poluentes que causam o chamado efeito estufa e, por conseqüência, o aquecimento do planeta.
"O presidente norte-americano [George W. Bush] esteve aqui e não foi assinada nenhuma declaração conjunta que fale no meio ambiente. Parece que as pessoas ainda não estão acordadas para a gravidade do problema", ressaltou.
Na reunião marcada para a próxima terça-feira (20), o senador Casagrande pretende apresentar à comissão requerimentos de convite aos ministros das Relações Exteriores, Celso Amorim, e do Meio Ambiente, Marina Silva, para explicar as ações do Executivo diante dos problemas já enfrentados pelo Brasil por causa do aumento da temperatura do planeta.
O senador não descarta a possibilidade de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que envolvam questões ambientais sejam modificadas ou até vetadas pelo Congresso Nacional.
"Se algumas ações do PAC estiverem contrárias ao que nós entendemos que seja benéfico à sociedade brasileira em termos de preservação do meio ambiente e de redução da emissão de gases que causam o efeito estufa, poderemos sugerir alterações e nos manifestar contrários a algumas transações do governo", disse, acrescentando que esta é uma postura "normal e legítima" do parlamento.
O presidente da Frente Parlamentar pelo Meio Ambiente, deputado Sarney Filho (PV-MA), ressaltou que a discussão sobre o aquecimento global deixou de ser teórica para fazer parte de um problema que "bate à porta" de todos os países. Ele lembrou que os últimos 10 anos foram os mais quentes já registrados.
Nesse sentido, o deputado ressaltou a responsabilidade brasileira no aquecimento do planeta. "Somos o quarto país que mais emite gases causadores do efeito estufa". No caso brasileiro, acrescentou Sarney Filho, a maior parte dessas emissões não vem das indústrias, mas das queimadas produzidas na Amazônia.
"O Brasil precisa cumprir a lei. Reduzir o desmatamento em todos os biomas, principalmente na floresta Amazônica, que é o nosso calcanhar de Aquiles", disse. "Não precisamos mudar nossa matriz energética, nem parar o processo de industrialização. Quando se fala em PAC, e eu não sou contra, é preciso pensar em cenários futuros com relação a alguns projetos como a construção de hidrelétricas na Amazônia. Será que estes rios, no futuro, continuarão perenes?".
