O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (3) uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 1.323/2025, que altera as regras do pagamento do seguro-defeso para pescadores artesanais. Por aclamação, o deputado Josenildo (PDT-AP) foi eleito presidente do colegiado. O senador Beto Faro (PT-PA) e o deputado Sidney Leite (PSD-AM) foram indicados como relator e relator-revisor, respectivamente.
Publicada em 5 de novembro de 2025, a MP transfere do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de receber, processar e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal, conhecido como seguro-defeso. Além disso, os beneficiários deverão ser inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), fornecer dados biométricos para evitar fraudes e atender a novos requisitos para concessão e manutenção do benefício.
Em seu pronunciamento, o senador Beto Faro destacou a importância da proposta para a Amazônia e pediu celeridade nos trabalhos da comissão. Ele alertou que atrasos no pagamento do seguro podem levar pescadores a atuar em período de pesca proibida, com impactos rápidos nos municípios e na questão ambiental, incluindo a reprodução das espécies.
O procedimento de cadastro foi alvo de críticas por parte de deputados. Sidney Leite observou que a grande maioria dos pescadores tem dificuldades para acessar o sistema Gov.br e enviar relatórios de atividade pesqueira. A deputada Carla Dickson (União-RN) repercutiu reclamações de colônias de pesca em seu estado sobre entraves burocráticos que causam atrasos nos pagamentos.
O deputado Fausto Jr. (União-AM) avaliou que a exigência de cadastro pelo Gov.br impactou negativamente quem mais precisa de atenção. Já o deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) ressaltou que muitos pescadores não têm acesso às tecnologias e cobrou justiça aos beneficiários legítimos. O deputado Dr. Francisco (PT-PI) apelou aos relatores para simplificar o cadastramento exigido dos pescadores.
