A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a remuneração dos advogados públicos vota, nesta terça-feira (22), o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, em análise pela comissão, vincula o salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, os ministros do Supremo ganham R$ 28.059,29 – o teto do funcionalismo.
Pelo texto em análise, o maior salário dessas carreiras equivalerá a 90,25% do que recebem os ministros. Os demais integrantes dessas carreiras terão as remunerações escalonadas e a diferença salarial entre uma categoria e outra não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%.
Atualmente, a Constituição já limita o salário das carreiras do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério Público, dos procuradores e dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, mas não menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.
Mauro Benevides apresentou seu parecer em 2010, em que recomenda a aprovação da proposta. A votação do texto, no entanto, vem sendo adiada.
A reunião será realizada às 14 horas, em local a definir.
