A comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1.327/2025, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas de trânsito, foi instalada nesta terça-feira (7).
Por aclamação, o deputado Luciano Amaral (PSD-AL) foi eleito presidente do colegiado, e o senador Dr. Hiran (PP-RR), vice-presidente. O senador Renan Filho (MDB-AL) foi indicado como relator da proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997).
A MP institui o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), um cadastro que reúne motoristas que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses. Pela medida, condutores incluídos nesse registro ficam dispensados de realizar exames no Departamento de Trânsito (Detran) ao fim da validade da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor.
Há exceções previstas: o benefício não se aplica a motoristas a partir de 70 anos; condutores com 50 anos ou mais podem ter apenas uma renovação automática; e aqueles com indícios de deficiência física ou mental, ou progressividade de doença que possa comprometer a capacidade de dirigir, devem passar pelos exames do Detran.
O texto também permite que o motorista opte pela versão física ou digital da CNH e mantém a exigência de avaliação psicológica para a primeira habilitação e para quem exerce atividade remunerada com veículo. Os exames de aptidão física e mental, bem como a avaliação psicológica, poderão ser realizados por profissionais credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito, que definirá os valores.
Durante a instalação, o relator Renan Filho, que participou da elaboração da proposta quando era ministro dos Transportes, destacou a intenção de simplificar o processo e reduzir custos. “Acredito que nós temos tudo para aperfeiçoar o texto, garantir ao povo brasileiro um processo seguro, mais barato e que aproxime o Brasil da racionalidade internacional”, declarou.
O vice-presidente Dr. Hiran enfatizou os benefícios para a população de menor renda e a necessidade de ajustes, como a discussão sobre exames médicos periódicos, para garantir a segurança no trânsito. “Espero que a gente dê uma boa resposta e facilite o acesso à habilitação ao povo brasileiro, mas com responsabilidade”, afirmou.
