A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou na quarta-feira (22) proposta que dispensava a pavimentação de ruas onde fossem construídos imóveis com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida.
O Projeto de Decreto Legislativo 586/12, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), susta portaria do Ministério das Cidades, que estabelece critérios para imóveis do programa de habitação do governo federal.
Além de ruas pavimentadas, a portaria exige outros itens de infraestrutura básica como construção de calçadas, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de água e esgoto e coleta de lixo.
A exigência de ruas até os imóveis e infraestrutura básica foi estabelecida pela Lei 12.424/11, que alterou a norma (Lei 11.977/09) de criação do programa de habitação do governo federal. Segundo Carmen Zanotto, a portaria ministerial foi além da lei ao obrigar a pavimentação de ruas para as casas construídas.
“Muitas cidades brasileiras carecem de asfalto em suas ruas. Entre uma rua asfaltada e uma casa com saneamento, luz e água, a segunda opção é mais coerente”, afirmou a parlamentar. Para ela, o custo de implementação do asfalto encarece o preço final do imóvel e impede os beneficiários do programa de conseguirem a casa própria.
No entanto, para o relator, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a pavimentação apenas garante padrões mínimos de qualidade para as obras. Ele lembrou que a regra vale apenas para imóveis construídos com recursos públicos, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) – uma das fontes de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida.
A pavimentação não implicaria em aumento de gastos das construtoras ou dos beneficiários do programa. “É plenamente justificável que a União assegure requisitos mínimos para a infraestrutura desses empreendimentos”, disse o relator.
Mariani argumentou que a proposta deixaria uma lacuna “inaceitável” na portaria, com o fim da necessidade de outros itens de infraestrutura básica, como rede de energia elétrica.
Tramitação
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para, depois, seguir para o Plenário.
