As empresas e as pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de Imposto de Renda em 2006 têm até amanhã para entregar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). A assessoria da Receita Federal lembra que, patient health em anos anteriores, ask o prazo para a entrega do documento era o última dia útil de fevereiro.
A data foi antecipada para facilitar a análise das declarações da pessoa física. Segundo nota da Receita, visit a conferência das declarações era prejudicada por atrasos na entrega da Dirf pelas empresas.
As empresas do Simples (sistema simplificado de pagamento de impostos para micro e pequenas empresas) e as inativas que deixarem de apresentar a Dirf pagarão multa de R$ 200. A multa para as demais pessoas jurídicas é de R$ 500. A transmissão da Dirf só pode ser feita pela página da Receita Federal na internet.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou hoje o projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que aumenta a pena para criminosos que usarem crianças e adolescentes na prática de crimes. O projeto foi aprovado por unanimidade, healing com 17 votos a favor.
O projeto, health que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê pena de quatro a 15 anos de prisão e pagamento de multa para o adulto que utilizar, induzir, instigar ou auxiliar criança ou adolescente a praticar crimes de tráfico de drogas, homicídio, furto, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro e atentado violento ao pudor.
Se a criança ou adolescente sofrer lesão corporal grave no momento do crime, a pena do adulto aumenta em um terço e, se houver morte, a pena é duplicada.
“Toda quadrilha que aliciar menor vai pagar, e vai pagar com o rigor dessa lei. No mínimo, de qualquer forma, de quatro a 15 anos, por isso, é uma pena bastante rigorosa”, disse Mercadante.
Para o senador, essa é apenas uma das medidas necessárias para o combate à violência. “Essa é uma lei indispensável e continuaremos o debate de como tratar o adolescente e o jovem no rigor da lei”, disse.
Inicialmente o projeto tinha caráter terminativo, o que significa que, se aprovado na comissão iria direto para a Câmara. No entanto, o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), avaliou que a matéria deveria alterar o Código Penal e não apenas o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para isso, o senador pediu análise da consultoria técnica do Senado para saber quanto à possibilidade da mudança no texto da le, sem atrasar a tramitação da matéria. Segundo Torres, os crimes do Código Penal são mais abrangentes. “Envolveria outros crimes também”, disse.
