O Projeto de Lei (PL) 2253/22, que proíbe os famosos ‘saidões’, as saídas temporárias, para presos em regime semiaberto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal nesta terça-feira (6). O relatório é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), foi aprovado com um requerimento de urgência para encaminhar a proposta ao plenário.
A votação era prioridade da Comissão para o início do ano legislativo e gerou divergências entre parlamentares. Houve discussões quanto à permissão ou proibição das saídas para presos que fazem cursos profissionalizantes, ou alunos do ensino médio/superior.
Ainda nesta terça, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu comunicado manifestando-se contrário à proposta legislativa. De autoria do Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania, a nota aponta que o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional”. O GT, composto por 11 instituições civis e do sistema de Justiça, é vinculado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) e coordenado pelo MPF.
A legislação prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, estudo ou participação em atividades que auxiliem no retorno ao convívio em sociedade. O instrumento, segundo o GT Cidadania, é importante ferramenta para garantir a ressocialização dos encarcerados.
No comunicado, o grupo destacou que o Juízo de Execução Penal segue uma série de regras específicas para a concessão das saídas temporárias a partir de minuciosa avaliação de cada caso, separadamente. Pessoas condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte, por exemplo, não recebem o benefício, que é automaticamente revogado quando o preso beneficiado pratica algum fato doloso, é punido com falta grave ou não atende às condições impostas pela legislação. “As chamadas saidinhas são importantes instrumento de ressocialização e reconstrução dos laços sociais, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoa em privação de liberdade”, esclarece a nota.
