A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. A iniciativa visa facilitar a aquisição de armamento por meio de isenções de tributos federais e linhas de crédito específicas para aqueles que atendam aos requisitos legais.
O texto isenta a compra do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins. Além disso, autoriza subsídios parciais ou integrais, dependendo da renda do interessado, e financiamentos com taxas favorecidas em bancos públicos.
Para participar do programa, o cidadão deve ter a idade mínima exigida em lei, estar em situação regular com a Receita Federal e não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais. Também é necessário apresentar autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.
O substitutivo define grupos prioritários, incluindo vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio, moradores de zonas rurais e pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105, atualmente).
A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Zucco (PL-RS), para o Projeto de Lei 2959/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). “Esta iniciativa deverá promover a democratização do acesso à legítima defesa, respeitados os critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual”, afirmou Zucco no parecer aprovado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara
