A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei 4288/12, do deputado Marcon (PT-RS), que confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano penhorado, sempre que o município necessitar de áreas para a regularização fundiária ou execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. O projeto altera o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01).
O parecer da relatora, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), foi favorável à proposta. “A proposta pode ter repercussões muito positivas em termos de programas sociais”, opinou. Ela destaca que a proposta não implica prejuízo para os proprietários dos imóveis, uma vez que “a aquisição pela municipalidade estará sujeita a regras de mercado”.
Tramitação
O projeto será analisado agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
