A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 708/23, de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O texto obriga órgãos públicos a garantir acessibilidade por meio de tecnologia assistiva ou profissionais habilitados em Libras e braile. Além disso, prevê a capacitação de trabalhadores das empresas para melhor integrar pessoas com deficiência nos ambientes laborais.
O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), enfatizou que a medida promove autonomia, independência e participação plena na sociedade. “Trata-se de medida ética, humanitária e indispensável, alinhada a princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a não discriminação, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, afirmou.
De acordo com o Censo 2022 do IBGE, o Brasil conta com 14,4 milhões de pessoas de dois anos ou mais com alguma deficiência, o que representa 7,3% da população nessa faixa etária.
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará de aprovação na Câmara e no Senado.
Com informações da Agência Câmara
