A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a inclusão de regras para troca de máquinas e atualização de softwares em contratos públicos de até cinco anos.
O Projeto de Lei 5297/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), prevê a adoção do modelo ‘como serviço’, no qual a empresa contratada assume a responsabilidade por infraestrutura, manutenção, suporte e atualizações. Essa mudança busca adequar a gestão pública à rápida evolução tecnológica, evitando a defasagem de sistemas e equipamentos.
Atualmente, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos restringe contratos de até cinco anos apenas ao aluguel de equipamentos e uso de programas de informática, com atualizações permitidas somente após o término do acordo.
A proposta altera isso ao autorizar trocas de equipamentos por modelos mais atuais e licenciamento de novas versões de programas durante a vigência do contrato. Além disso, permite contratos de soluções tecnológicas em formato de serviço continuado, desde que o órgão governamental demonstre vantagens econômicas ou operacionais.
O relator, deputado David Soares (Pode-SP), apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa confere maior racionalidade à gestão pública de tecnologia, otimizando recursos e acompanhando o ritmo de inovação do setor.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
