A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal conta atualmente com 70 proposições prontas para inclusão em pauta no ano de 2026. As matérias abrangem temas sensíveis como direitos fundamentais, organização do Estado, equilíbrio entre os Poderes e competências federativas. O conjunto inclui 47 projetos de lei (PLs), 18 propostas de emenda à Constituição (PECs), dois projetos de decreto legislativo (PDLs), um projeto de lei do Senado (PLS), um projeto de resolução (PRS) e um projeto de lei complementar (PLP).
A decisão sobre a inserção dessas proposições na ordem do dia cabe ao presidente da comissão, o senador Otto Alencar (PSD-BA). Entre os destaques, está o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, que propõe um plebiscito nacional sobre a descriminalização do aborto. Apresentado por um grupo de senadores, com o senador Rogério Marinho (PL-RN) como primeiro signatário, o texto prevê uma consulta popular com efeito vinculante para o Congresso Nacional. A relatoria é do senador Magno Malta (PL-ES). A iniciativa surge em meio ao debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema até a 12ª semana de gestação.
Outro projeto relevante é o PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que atualiza a Lei dos Crimes de Responsabilidade. Relator é o senador Weverton (PDT-MA). A proposta reformula os crimes de responsabilidade, ampliando o rol de autoridades sujeitas a processos, como ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas e membros do Ministério Público. As regras para denúncias também são alteradas, restringindo iniciativas diretas de cidadãos e prevendo participação popular. O texto recebeu 79 emendas e foi debatido em audiências públicas. Otto Alencar enfatiza a necessidade de um debate cuidadoso entre as instituições, enquanto o relator defende a modernização para reduzir judicializações.
No campo dos direitos das pessoas com deficiência, a PEC 12/2021, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca incluir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como idioma oficial do país, ao lado do português. Originada de uma ideia legislativa via Portal e-Cidadania, a proposta altera o artigo 13 da Constituição e visa promover a inclusão dos surdos por meio do ensino da Libras desde a infância.
Em relação à gestão territorial, o PL 5.461/2019, do senador Irajá (PSD-TO), propõe a transferência de terras da União para os estados e o Distrito Federal, com exceções para áreas quilombolas, indígenas e de conservação ambiental. O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), argumenta que a medida facilitará a regularização fundiária e fortalecerá a autonomia dos entes federados.
Por fim, a PEC 32/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), discute a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Relator é o senador Marcio Bittar (PL-AC), que retirou do texto original a responsabilização a partir dos 14 anos em certos crimes. O autor defende que a mudança pode combater o aliciamento de adolescentes pelo crime organizado, apesar da polarização do tema.
