O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou nesta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição: a que trata do fim da escala 6×1, a PEC 221/2019, e a PEC da Segurança Pública, a PEC 18/2025.
No último dia 14, Alcolumbre já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM), enquanto a PEC da Segurança Pública será relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto, que tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário, altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.
Segundo a proposta, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.
O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36, em atividades essenciais como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que uma lei futura poderá definir regras especiais para esses casos, incluindo jornada de trabalho e dias de folga.
A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados em 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, com a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.
A proposta também assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.
Se aprovadas na CCJ, as duas propostas ainda terão de ser confirmadas pelo Plenário do Senado, onde precisam obter o apoio de três quintos dos senadores — no mínimo 49 votos — em dois turnos. Depois disso, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.
