A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá votar ainda nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que altera critérios de dosimetria e reduz penas aplicadas a condenados por atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta ficou conhecida como PL da Dosimetria.
A manobra ocorre a partir da redução do prazo de vista, que consiste no tempo para analisar o projeto.
O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que os parlamentares terão quatro horas para analisar o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). A sessão foi suspensa após a fase de discussão e será retomada às 15h, quando ocorre a votação do texto.
Segundo Alencar, a decisão de flexibilizar o prazo ocorreu diante da intenção do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AL), de levar o projeto ao plenário ainda nesta quarta-feira. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 8.
O texto aprovado pelos deputados recebeu críticas por abrir espaço para que condenados por outros crimes também fossem beneficiados com regras mais brandas de progressão de regime. Para enfrentar o questionamento, o relator apresentou, na manhã desta quarta, um novo parecer que restringe o alcance da mudança aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Pelo projeto, condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 poderão progredir do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de 16% da pena, percentual inferior aos 25% exigidos atualmente. A proposta também altera a forma de cálculo das penas em caso de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático, fazendo prevalecer a pena mais gravosa, em vez da soma das sanções.
O texto ainda prevê redução de pena de um terço a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não seja considerado liderança ou financiador, além de permitir que tempo de estudo e trabalho cumprido em prisão domiciliar seja contabilizado para fins de redução da pena.
Na prática, a proposta beneficia tanto pessoas que participaram da invasão das sedes dos Três Poderes quanto condenados apontados como integrantes de organização criminosa voltada à tentativa de golpe, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a mais de 27 anos de prisão.
Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), com as novas regras, Bolsonaro poderia cumprir cerca de dois anos e quatro meses em regime fechado. Pelas normas atuais, a progressão ao semiaberto só seria possível após aproximadamente sete anos, com previsão de mudança de regime em abril de 2033.
O PL da Dosimetria surgiu como alternativa à proposta de anistia defendida por aliados de Bolsonaro. O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a revisão das penas vinha sendo discutida desde o início do ano pelas cúpulas da Câmara e do Senado como forma de evitar um perdão amplo. Para ele, há um entendimento no Congresso de que as penas aplicadas aos condenados do 8 de janeiro precisam de adequação.
Apesar disso, juristas e técnicos do Congresso alertaram que o texto original poderia beneficiar condenados por crimes comuns, como incêndio doloso e coação no curso do processo. O próprio relator chegou a reconhecer essa possibilidade antes de apresentar a emenda que limita o alcance da nova regra aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, acolhendo sugestão do senador Sergio Moro (União-PR).
A solução adotada foi validada pela CCJ em votação simbólica, embora tenha sido alvo de críticas do presidente do colegiado. A controvérsia em torno do projeto motivou manifestações contrárias em várias cidades do país no último domingo (14) e levou partidos como MDB e setores do PSD a se posicionarem contra a proposta.