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Política & Poder

CCJ aprova texto-base da PEC da Segurança e retira regra sobre bets

Relator manteve o Sistema Único de Segurança Pública e regras mais rígidas para o crime organizado. Texto seguirá ao Plenário após análise de destaque sobre polícias municipais

  • Redação Jornal de Brasília

Redação Jornal de Brasília

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Relator da proposta, Rogério Carvalho – Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e endurece regras para integrantes e líderes de organizações criminosas.

A proposta, de iniciativa do Poder Executivo e já aprovada pela Câmara dos Deputados, será encaminhada ao Plenário do Senado após a conclusão da análise na CCJ. Ainda ficou pendente a votação de um destaque sobre o funcionamento das polícias municipais, que não pôde ser concluída nesta quarta.

O relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) manteve a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com integração entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, compartilhamento de informações e atuação por meio de forças-tarefa. Também foram preservadas punições mais severas para chefes do crime organizado e para autores de crimes violentos, especialmente quando as vítimas são mulheres, crianças ou adolescentes.

Por outro lado, o texto aprovado retirou da Constituição a previsão de destinação de recursos das apostas de quota fixa, as chamadas bets, para fundos da segurança pública. O parecer manteve para a legislação ordinária a definição sobre a base de cálculo e a forma de partilha desses recursos. Antes da votação, Rogério Carvalho afirmou à TV Senado que essa destinação não deveria ser constitucionalizada.

Foi mantida, porém, a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública.

Com informações da Agência Senado

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