A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e endurece regras para integrantes e líderes de organizações criminosas.
A proposta, de iniciativa do Poder Executivo e já aprovada pela Câmara dos Deputados, será encaminhada ao Plenário do Senado após a conclusão da análise na CCJ. Ainda ficou pendente a votação de um destaque sobre o funcionamento das polícias municipais, que não pôde ser concluída nesta quarta.
O relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) manteve a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com integração entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, compartilhamento de informações e atuação por meio de forças-tarefa. Também foram preservadas punições mais severas para chefes do crime organizado e para autores de crimes violentos, especialmente quando as vítimas são mulheres, crianças ou adolescentes.
Por outro lado, o texto aprovado retirou da Constituição a previsão de destinação de recursos das apostas de quota fixa, as chamadas bets, para fundos da segurança pública. O parecer manteve para a legislação ordinária a definição sobre a base de cálculo e a forma de partilha desses recursos. Antes da votação, Rogério Carvalho afirmou à TV Senado que essa destinação não deveria ser constitucionalizada.
Foi mantida, porém, a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública.
Com informações da Agência Senado
