A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir o direito de acesso a banheiros para trabalhadores que exercem suas funções ao ar livre, como garis e jardineiros.
Pelo texto aprovado, o empregador deve providenciar o acesso a instalações sanitárias por meio da instalação de banheiros químicos ou da realização de parcerias com outros empreendimentos que possuam banheiros disponíveis. Além disso, os trabalhadores poderão acessar sanitários em prédios públicos ou privados, respeitando as condições de acesso aplicáveis. Caso haja necessidade de pagamento para o uso, os gastos serão ressarcidos pelo empregador.
O projeto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 2351/24, de autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). O relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou que “o direito de propriedade não é absoluto e deve cumprir sua função social. Ao prever que o acesso será condicionado às regras do estabelecimento, o texto não impõe uma servidão irrestrita, mas um dever de tolerância razoável e proporcional, que prestigia a dignidade do trabalhador sem aniquilar as prerrogativas do proprietário”.
O texto segue agora para análise no Senado, salvo se houver recurso para exame pelo Plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara
