A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de lei que isenta o pagamento das taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem para estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior.
O texto seguirá para análise no Senado, salvo se houver recurso para votação em Plenário na Câmara. A proposta beneficia estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda familiar mensal de até três salários mínimos.
A versão aprovada unifica duas propostas originais: o PL 861/19, de autoria do Senado, e o PL 4578/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Diferentemente dos textos iniciais, que previam o benefício apenas para alunos comprovadamente carentes, a nova redação associa a isenção à condição de renda familiar.
A relatora do projeto na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que também relatou a matéria na Comissão de Finanças e Tributação, defendeu a constitucionalidade da medida. Ela destacou os elevados custos da emissão de passaporte para estudantes de baixa renda e enfatizou a importância da isenção para facilitar a qualificação do capital humano brasileiro, com benefícios sociais e econômicos.
De acordo com estimativas dos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, o impacto financeiro anual da proposta é de R$ 1,63 milhão.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
