A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) rejeitou, no último dia 16, proposta que beneficia com o desconto de créditos do PIS/Pasep e da Cofins as empresas integrantes da cadeia de peles e couros, partes e componentes de calçados e artigos para jogos de bilhar e sinuca.
A medida está prevista no Projeto de Lei 2883/08, do deputado Renato Molling (PP-RS), que inclui essas companhias entre aquelas beneficiadas pela Lei 11.529/07, que visava a socorrer setores industriais então pressionados pela baixa do dólar frente ao real.
Setores já foram beneficiados
Segundo o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), no entanto, uma lei do ano passado (Lei 12.712/12) já ampliou o rol de setores que podem receber subvenção econômica. “Entendo que a medida abarca os setores objeto do projeto de lei em análise”, afirmou Goergen.
O relator também argumentou que a proposta não se enquadra na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque representa uma renúncia de receita do governo e deveria, portanto, prever medidas de compensação ou a garantia de que não afetará as metas de resultados fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Como o parecer da CFT é terminativo, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
