O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o Projeto de Lei Complementar 281/19, que institui um novo regime de resolução bancária no Brasil, será votado nesta semana. A proposta estabelece regras para salvar ou liquidar instituições financeiras em dificuldades, visando manter a estabilidade do sistema financeiro e dos mercados de seguros, além de incluir mecanismos contra fraudes, inspirados em parâmetros internacionais.
O relator do projeto, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), apresentou o parecer na última sexta-feira e está em diálogo com as bancadas para alcançar um consenso. O anúncio foi feito por Motta após reunião de líderes partidários nesta segunda-feira (16).
“Esse projeto de resolução bancária traz mais segurança e cria mecanismos para evitar fraudes. A equipe econômica vai afinar os últimos detalhes desse relatório. É uma resposta da Câmara para este momento que o país está enfrentando, inclusive trazendo parâmetros internacionais”, explicou o presidente.
Além da resolução bancária, Motta planeja pautar a urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, que eleva o limite de faturamento para microempreendedores individuais (MEI). Por envolver impacto fiscal, o mérito da proposta será discutido amplamente com os interessados antes da votação.
Outra iniciativa na pauta é o Projeto de Lei 1769/19, que define percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados, estabelecendo parâmetros para produção e embalagens. “Queremos ajudar para que o cacau brasileiro possa estar sempre protegido”, afirmou Motta.
O presidente da Câmara também cobrou do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) o parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. Motta defendeu a aprovação de uma proposta que garanta direitos mínimos aos trabalhadores, sem torná-los celetistas. “Queremos uma legislação moderna, com um ambiente mínimo de garantias e proteção”, destacou.
