Câmara deve votar projeto de lei que regulamenta repasse de verba para saúde

A Câmara dos Deputados poderá votar esta semana o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional n° 29, treatment que trata do repasse de recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para ações e serviços públicos de saúde.

Pelo projeto caberá à União repassar o montante equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas, cerca de R$ 70 bilhões por ano; os estados e o Distrito Federal deverão aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos, e os municípios deverão aplicar o mínimo de 15% da arrecadação de impostos nas ações de saúde.

A proposta estabelece que os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o Ministério da Saúde para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Os recursos dos estados, do Distrito federal e dos municípios serão repassados aos fundos de saúde para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, por meio de contas especiais mantidas em instituição financeira oficial.

O projeto também define o que pode ser considerado despesas com ações de saúde pública e as despesas que embora correlatas não podem ser pagas com esses recursos.

Para votar o projeto que regulamenta a Emenda 29, que é o nono item da pauta de votações, a Câmara precisará antes votar seis medidas provisórias que trancam a pauta e dois projetos de lei que estão com urgência constitucional vencida, e também impedem a apreciação de outras matérias.