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Câmara aprova zoneamento ecológico em complemento à Luos

Por Arquivo Geral 17/12/2018 12h12
Foto: Myke Sena/Jornal de Brasília/Cedoc

Eric Zambon
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A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, em sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (17), o projeto 1988/18, que estabelece o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). A proposta cria um mapeamento para indicar ao setor produtivo onde há incentivos públicos e condições próprias para a instalação de diferentes tipos de empreendimento.

Conforme o secretário de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Thiago de Andrade, o projeto complementa a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), mas não atua apenas no âmbito dela. “A Luos é sim ou não. A ZEE só tem mapa do DF e estabelece riscos de implantação para atividades econômicas, respeitando o Meio Ambiente, e direciona o licenciamento”, tenta esclarecer.

Ele exemplifica que se for constatado um risco de perda de aquíferos em Ceilândia, a lei pode indicar a necessidade de atividades que favoreçam a infiltração de água no solo. “É mais como uma lei estruturante, que orienta o desenvolvimento do DF e serve mais para o governo estabelecer políticas públicas”, volta a destrinchar.

A aprovação da ZEE também era uma condicionante para que a CLDF revise, em 2019, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Trata-se do instrumento básico para a política territorial do Governo de Brasília. O PDOT em vigor, estabelecido em 2009, foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e teve de ser alterado por uma Lei Complementar de 2012.

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