O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 6483/25, de autoria do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP). A proposta institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), com o objetivo de destinar milhas acumuladas em viagens custeadas por órgãos públicos a estudantes, atletas e pesquisadores.
Pelo texto do projeto, as milhas geradas em passagens aéreas pagas com recursos federais, estaduais ou municipais, incluindo empresas estatais e autarquias, pertencerão ao ente federativo responsável pela despesa. A medida proíbe que servidores ou terceiros utilizem esses pontos para fins pessoais ou os convertam em dinheiro.
As companhias aéreas e programas de fidelidade terão a obrigação de transferir automaticamente os pontos para contas específicas da União, estados ou municípios. O descumprimento pode resultar em advertência, multa ou suspensão da empresa do sistema público.
As milhas recuperadas serão usadas exclusivamente para emitir passagens aéreas destinadas a jovens atletas em competições nacionais ou internacionais; estudantes e atletas universitários em congressos, estágios ou torneios oficiais; jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, mestrado ou doutorado; e participantes de programas de esporte escolar.
A gestão do sistema ocorrerá por meio de uma plataforma digital única, supervisionada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, garantindo transparência e rastreabilidade.
O deputado Lucas Abrahao argumenta que a iniciativa corrige uma distorção na qual recursos públicos são apropriados individualmente ou desperdiçados, promovendo justiça social e eficiência administrativa sem aumento de gastos. Ele destaca o potencial da medida para reduzir desigualdades regionais.
“A Política Nacional de Milhas Públicas transforma um ativo hoje disperso e negligenciado em instrumento de justiça social e eficiência administrativa, sem aumento de gastos e com grande potencial de impacto positivo”, afirmou o parlamentar.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
