A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para 12 projetos de lei. Com isso, as propostas poderão ser votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.
Entre as iniciativas que agora tramitam em regime de urgência estão:
– PLP 108/21, do Senado, que eleva para até R$ 130 mil a receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e permite a contratação de até dois empregados pelo MEI;
– PL 589/21, também do Senado, que regulamenta a farmacovigilância, ou seja, as inspeções e medidas de controle da qualidade de medicamentos após sua comercialização;
– PL 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que exige dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos a previsão de penas para descartes irregulares de lixo em espaços públicos;
– PL 6023/25, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que torna obrigatória a identificação do perfil genético de detentos ao ingressarem em estabelecimentos prisionais;
– PL 5803/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC), que proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 kg;
– PL 1404/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal de responsáveis por pensão alimentícia em casos de indícios de ocultação de bens;
– PL 5405/25, da deputada Greyce Elias (Avante-MG), que institui o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;
– PL 2475/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE) e outros, que classifica como hediondo o crime de maus-tratos a animais que resulte em morte do animal;
– PL 1384/11, do ex-deputado Beto Faro, que amplia a lista de produtos que podem compor os estoques do governo para alimentação animal;
– PLP 170/25, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que exclui tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins da base de cálculo do IPVA;
– PDL 330/22, do deputado Zé Neto (PT-BA), que susta decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura sobre a revogação de exigência fitossanitária para importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim;
– PL 1922/22, do deputado Joseildo Ramos (PT-BA) e outros, que inclui o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos para orientar as políticas públicas de saneamento básico no país.
